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1081.
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A tutela administrativa nas relações entre o Estado e os municípios : condicionalismos constitucionais / André FolquePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 483 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57780] (1).
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1082.
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Guia da lei do comércio electrónico : Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro / compil. Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, André Lencastre BernardoPublication: Vila Nova de Famalicão : Centro Atlântico, 2004Description: 376 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58014] (1).
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1083.
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Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas : contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão / Jorge Pereira da SilvaPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2003Description: 372 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57680] (1).
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1084.
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Código do trabalho : exposição de motivos : lei 99/2003 de 27 de Agosto / Fernando Gonçalves, Manuel João AlvesPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 370 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57748] (1).
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1085.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 328 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57749] (1).
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1086.
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Legislação de direito fiscal : constituição da república portuguesa : lei geral tributária : código de procedimento e de processo tributário : estatuto dos benefícios fiscais(parte1) : código do IRS : código do IRC : tributação do património / José Casalta Nabais, Rodrigo Esteves de OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 520 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57747] (1).
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1087.
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Manual do condomínio : propriedade horizontal e legislação comentada / Ana Sardinha, Francisco Cabral MeteloPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 278 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57757] (1).
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1088.
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Arrendamento rural : continente e regiões autónomas / Jorge Alberto Aragão Seia, Manuel da Costa Galvão, Cristina Aragão SeiaPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 685 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57756] (1).
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1089.
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Código civil e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2003Description: 782, [2] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-58412] (1).
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1090.
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Lei do associativismo jovem : proposta para consulta pública Publication: [S.l.] : Instituto Português da Juventude, 2004Description: 87 p. :
il. color. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-58471] (2).
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1091.
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Código civil e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2004Description: 704 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-53399] (1).
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1092.
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Código Penal : decreto-lei nº 48/95, de 15 de MarçoPublication: Coimbra : Almedina, 1996Description: 481 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54472] (1).
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1093.
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Código de Procedimento AdministrativoPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 98 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54473] (1).
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1094.
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Código do Registo Civil / [compil.] Álvaro SampaioPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 302 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54474] (1).
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1095.
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Código de Procedimento e de Processo Tributário / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 482 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54475] (1).
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1096.
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Legislação comercial / [anot.] Aurora Silva NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2000Description: XLVIII, 1501 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54488] (1).
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1097.
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Código de Processo Penal : legislação complementar : anotado e comentado / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 1322 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54491] (1).
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1098.
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2000Description: 1401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54489] (1).
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1099.
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Compêndio de leis do trabalho / António José Moreira ; colab. Teresa Coelho MoreiraPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 1225 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54486] (1).
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1100.
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Legislação do trabalho / [anot.] Júlio SerrasPublication: Lisboa : Júlio Serras Edições, 2000Description: 1030 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54487] (1).
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