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1101.
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Direito de encarte : lei nº 6, de 5 de Julho de 1913 ...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 41 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1102.
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Acidentes no trabalho : lei nº 83, de 24 de Julho de 1913.Publication: [Lisboa : Imprensa Nacional], 1913Description: 10 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1103.
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Acidentes no trabalho : decretos nºs 182, 183 e 204 ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 25 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1104.
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Código administrativoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 17 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1105.
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Collecção da legislação promulgada pelo Ministério da Justiça durante o Governo Provisório da República / coord. por Barbosa de Magalhães e Pedro de CastroPublication: Lisboa : Empresa Lusitana Ed., [1912]Description: 616 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 361 RES]
(1).
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1106.
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Propriedade industrial : legislação portuguesa em vigor / coligida pelo eng. J. de Oliveira SimõesPublication: Famalicão : Tip. Minerva, 1919Description: 565 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 362 RES]
(1).
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1107.
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Lei das sociedades por quotas anotada / A. de Azevedo SoutoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1922Description: 362 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 366 RES]
(1).
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1108.
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Carta de lei de 2 de Abril de 1873 sobre o imposto do sêloPublication: [S.l. : s.n., 1873?]Description: 63 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 371 RES]
(1).
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1109.
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Notas ao código das execuções fiscais : legislação coordenada e comentada / J. F. de Oliveira SantosPublication: Vila Nova de Famalicão : Tip. Minerva, 1935Description: 472 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 373 RES]
(2).
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1110.
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Collecção de legislação fiscal / coord. e anot. pelo Dr. Assis TeixeiraPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1903Description: 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 388 RES]
(4). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3061] (1).
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1111.
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Codigo civil portuguez : annotado / por José Dias Ferreira ..Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1894-1905Description: 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 395 RES]
(4). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153348] (1).
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1112.
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notações de legislação criminal : registo criminal / A. Celso LousadaPublication: Lisboa : Ed. de Couto Martins, [1931?]Description: 55 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 399 RES]
(1).
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1113.
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Codigo comercial português : publicação oficial ordenada por decreto de 23 de Agosto de 1888Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 163 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 404 RES]
(1).
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1114.
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Codigo do processo commercial : aprovado por decreto de 14 de Dezembro de 1905Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1913Description: 92 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 405 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3400] (1).
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1115.
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Codigo penal : approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1910Description: 126 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 406 RES]
(1).
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1116.
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Codigo civil portuguez : approvado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1907Description: 459 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 408 RES]
(1).
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1117.
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Código de processo civil português : actualizado / Prof. Alberto ReisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, Lim., 1932Description: 488 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 410 RES]
(1).
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1118.
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1943Description: 639 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 411 RES]
(1).
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1119.
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1943Description: 639, XX p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 412 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/5 RES] (1).
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1120.
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1938Description: 725 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 489 RES]
(1).
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