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1261.
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Codigo civil portuguez : approvado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 424 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 356 RES]
(1).
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1262.
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Regulamentos e providências para a execução do código commercial portuguez : contendo as alterações constantes da lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1888Description: 53 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1263.
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Código do processo criminal militar : decreto de 16 de Março de 1911Publication: Coimbra : Liv. Ed. F. França Amado, [1911?]Description: 72 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1264.
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Código eleitoral : lei nº 3 de 3 de Julho de 1913 e decreto nº 17 da mesma data ...Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1913Description: 55 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3366//13] (1).
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1265.
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Acidentes no trabalho : lei nº 83, de 24 de Julho de 1913.Publication: [Lisboa : Imprensa Nacional], 1913Description: 10 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1266.
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Acidentes no trabalho : decretos nºs 182, 183 e 204 ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 25 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1267.
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Collecção da legislação promulgada pelo Ministério da Justiça durante o Governo Provisório da República / coord. por Barbosa de Magalhães e Pedro de CastroPublication: Lisboa : Empresa Lusitana Ed., [1912]Description: 616 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 361 RES]
(1).
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1268.
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Propriedade industrial : legislação portuguesa em vigor / coligida pelo eng. J. de Oliveira SimõesPublication: Famalicão : Tip. Minerva, 1919Description: 565 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 362 RES]
(1).
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1269.
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Aportaciones al estudio de la hipoteca sobre bienes muebles / por Miguel Royo MartinezPublication: Sevilla : [s.n.], 1933Description: 142 p. ;
26 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 367 RES]
(1).
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1270.
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Notas ao código das execuções fiscais : legislação coordenada e comentada / J. F. de Oliveira SantosPublication: Vila Nova de Famalicão : Tip. Minerva, 1935Description: 472 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 373 RES]
(2).
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1271.
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Collecção de legislação fiscal / coord. e anot. pelo Dr. Assis TeixeiraPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1903Description: 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 388 RES]
(4). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3061] (1).
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1272.
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Codigo civil portuguez : annotado / por José Dias Ferreira ..Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1894-1905Description: 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 395 RES]
(4). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153348] (1).
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1273.
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Codigo comercial português : publicação oficial ordenada por decreto de 23 de Agosto de 1888Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 163 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 404 RES]
(1).
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1274.
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Codigo do processo commercial : aprovado por decreto de 14 de Dezembro de 1905Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1913Description: 92 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 405 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3400] (1).
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1275.
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Codigo civil portuguez : approvado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1907Description: 459 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 408 RES]
(1).
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1276.
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1932Description: 725 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 409 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153058] (1).
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1277.
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1943Description: 639 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 411 RES]
(1).
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1278.
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1943Description: 639, XX p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 412 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/5 RES] (1).
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1279.
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1938Description: 725 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 489 RES]
(1).
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1280.
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Codigo civil português / Fernando Andrade Pires de Lima, João de Matos Antunes VarelaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1948Description: 856 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 490 RES]
(1).
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