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2781.
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Contrabando e descaminho : D. L. n.º 187-83, de 13-5 anotado : legislação complementar, regulamento das alfândegas (actualizado), formulário / José Cândido de PinhoPublication: Coimbra : Almedina, 1984Description: 467 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-24527]
(1).
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2782.
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constituzione della repubblica portughesePublication: [Lisbonne] : Dir. Ger. a la Divulgazione, 1976Description: 157, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3834 RES] (1).
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2783.
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Constituição política / anot. José Alberto PiresPublication: [Lisboa] : Sec. G. da Assembleia Nac. da Câm. Corporativa, 1971Description: 211, 1 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3840 RES] (1).
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2784.
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Estatuto orgânico de MacauPublication: Macau : Imprensa Oficial, 1988Description: 31 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3841 RES] (1).
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2785.
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Código civilPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 854 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81396] (1).
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2786.
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Código de processo civilPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 728 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81397] (1).
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2787.
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Códigos tributáriosPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 1105 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81416] (1).
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2788.
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Contribuição predial urbana : (Lei n.º 19-78-M, de12 de Agosto)Publication: Macau : Imprensa Nacional, 1984Description: 93 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-119032] (2).
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2789.
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Constituição da República Portuguesa : sétima revisão (aprovada pela Lei-1-2005, de 12 de Agosto)Publication: Lisboa : Assembleia da República, 2017Description: 351 p. ;
10 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81540] (1).
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2790.
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Regulamento geral das edificações urbanasPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 120 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81618] (1).
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2791.
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Fiscal / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 1092 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81589] (1).
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2792.
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Código de processo civilPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 838 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81800] (1).
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2793.
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Código civilPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 870 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81801] (1).
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2794.
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Código da estradaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 733 p. :
il. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81802] (1).
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2795.
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Código civil e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2014Description: 848 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81797] (1).
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2796.
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Código penal e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris, 2013Description: 464 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81798] (1).
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2797.
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Convenção sobre os direitos da criança e protocolos facultativosPublication: Lisboa : Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, D.L. 2016Description: 62 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81605] (1).
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2798.
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Códigos tributários / org. BDJUR - Base de Dados JurídicaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 1043 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81870] (2).
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2799.
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Legislação de finanças públicasPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 552 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81743] (1).
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2800.
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Códigos tributários : novo código do IRCPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 1163 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81960] (1).
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