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341.
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Código administrativo aprovado por decreto de 17 de Julho de 1886... e seguido de um repertório alphabéticoPublication: Paris : Guillard, Aillaud & Cia, 1892Description: 291 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1831] (1).
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342.
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Regimento interno da Câmara dos senhores deputados seguido da Carta Constitucional e da legislação relativa á mesma cartaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1876Description: 322 p. ;
12 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC A/2010 RES] (1).
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343.
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Codigo administrativo anotadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1863Description: 434 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.2 B/10 RES] (1).
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344.
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Synopse do Codigo do Processo Civil conforme as leys e estillos actuaes do foro portuguez / S. R. FPublication: Paris : na Typ. de Firmin Didot, 1825Description: VI, 213 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC A/2276 RES] (1).
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345.
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Collecção chronologica da legislação portugueza / compilada e annotada por Jose Justino de Andrade e SilvaPublication: Lisboa : Imprensa de J. J. A. Silva, 1854-1855Description: 5 vol. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.2 C/17-21 RES] (1).
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346.
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Novissima reforma judiciaria publicada por Decreto de 21 de Maio de 1841 em virtude do disposto na Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 precedida da mesma Carta de LeiPublication: Lisboa : na Typographia de J. A. S. Rodrigues, 1841Description: 579 p. ;
16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.3 A/35 RES] (1).
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347.
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Repertorio geral ou indice alphabetico da novissima reforma judiciaria publicada por Decreto de 21 de Março de 1841 em virtude do disposto na Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 precedido do indice alphabetico da mesma Carta de LeiPublication: Lisboa : na Typographia de J. A. S. Rodrigues, 1841Description: 319 p. ;
16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.3 A/35 RES] (1).
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348.
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Código da propriedade industrial : o novo código da propriedade industrial : normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade IndustrialPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 1995Description: 230 p. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/cód]
(1).
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349.
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Código penal : (aprovado pelo decreto-lei nº48/94 de 15 de Março)Publication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 538 p. ;
17 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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350.
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Guia prático do IRS : 1996Publication: Porto : Vida Económica, 1996Description: 197 p. :
il., gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/674] (1).
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351.
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Código do registo civilPublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 286 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 34 CODR] (1).
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352.
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Código do notariadoPublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 191 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 34 CODN] (1).
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353.
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Despesas públicas : novo regimePublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 126 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1282] (1).
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354.
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Código civil e legislação complementar / introd. António Menezes CordeiroPublication: Lisboa : Aequitas • Edit. Notícias, 1991Description: 818 p. ;
21 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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355.
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Código civil : aprovado pelo decreto-lei nº47344, de 25 de Novembro de 1966Publication: Lisboa : Rei dos Livros, 1995Description: 736 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CÓD ex.2]
(1).
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356.
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Pharmacopêa portuguezaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1876Description: LIII, 547 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.3 B/81 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0507] (1).
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357.
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Codigo Commercial portuguezPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1833Description: [14], 316 p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.3 C/19 RES] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-011] (1).
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358.
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Imposto do selo, Lei de 22 de Junho de 1880 e tabella alphabetica dos documentos e papeis sujeitos ou não ao imposto do selo... / [coordenado por José Maria da Costa e Silva]Publication: Ponta delgada : Lith. dos Açores, 1880Description: 45 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.6/6 RES] (1).
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359.
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Collecção completa até hoje dos decretos de execução permanente da Regencia do Reino de Portugal, Algarves e seus dominios existentes na ilha Terceira nos annos de 1829 e 1830Publication: Angra do Heroismo : na Imprensa do Governo, 1830Description: 64 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.80.4 RES] (3).
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360.
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Decreto de 20 de Setembro de 1844 sobre instrução publicaPublication: Angra : Imprensa do Governo, 1845Description: 30 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.9/12 RES] (1).
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