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As áreas urbanas de génese ilegal (AUGIs) no contexto da "política" de legalização / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes ; colab. Dinamene SantosPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 124 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92040] (1).
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3882.
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O dever de renegociar no âmbito pré-insolvencial : estudo comparativo sobre os principais mecanismos de recuperação de empresas / José Manuel Gonçalves MachadoPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 366 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92024] (1).
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Perda de bens na lei n.º 5-2002 : "requiem" pelo estado de direito / Maria José MatosPublication: [S.l.] : Edições Esgotadas, 2017Description: 92 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92028] (1).
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3884.
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Direito das sociedades comerciais / Paulo Olavo CunhaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: XXII, 1253 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92030] (1).
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3885.
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Tratado de direito do trabalho / Maria do Rosário Palma RamalhoPublication: Coimbra : Almedina, 2016-Description: Vols. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92031] (1).
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3886.
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Código civil e legislação complementar / org. Carlos Lacerda BarataPublication: Lisboa : AAFDL, 2017Description: 880 p. ;
21 cmAvailability:
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3887.
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Colectânea de textos de direito internacional público / org. Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de Freitas, Francisco de Abreu DuartePublication: Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 732 p. ;
23 cmAvailability:
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3888.
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Sinal e contrato-promessa / João Calvão da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 253 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91884] (1).
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3889.
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Manual de direito Internacional público : uma perspectiva de língua portuguesa : introdução, fontes, relevância, sujeitos, domínio, garantia / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 815 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[341.1/.8 GOU.]
(1).
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3890.
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Processos especiais de divisão de coisa comum e de prestação de contas / Luís Filipe Pires de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 175 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91888] (1).
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3891.
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Código penalPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 847 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91916] (1).
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3892.
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Direito fiscal angolano : segundo a reforma de 2014 / Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa, Osvaldo Lemos MacaiaPublication: [S.l.] : Petrony, 2017Description: 309 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91902] (1).
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3893.
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A prestação e a constituição de garantias no procedimento e no processo tributário / Andreia Isabel Dias BarbosaPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 454, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91929] (1).
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Código civil : edição comemorativa dos 50 anos, 1966-2016 / coord. António Pinto MonteiroPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 710 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91905] (1).
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Direito comercial / António Menezes Cordeiro ; colab. A. Barreto Menezes CordeiroPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 1000 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91907] (1).
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3896.
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Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / José FontesPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 732 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91935] (1).
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Regime jurídico de urbanização e edificação / Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 859 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91936] (1).
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3898.
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Liber amicorum Fausto de Quadros / coord. Marcelo Rebelo de Sousa, Eduardo Vera-Cruz PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 2 vols. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91941] (2).
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3899.
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O contrato de trabalho : 100 questões / Joana VasconcelosPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2017Description: 159 p. ;
16 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-130656]
(1).
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3900.
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Direito processual penal português / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2017Description: Vols. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91743] (1).
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