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Breve reflexão sobre a execução coactiva dos actos administrativos / Maria da Glória Ferreira PintoPublication: Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos,, 1983Description: 52 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.16/51 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122985] (1).
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Teoria geral da relação jurídica tributária / Joaquim Freitas da Rocha, Hugo Flores da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 183 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123806] (1).
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Áreas, 2011Description: 4 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-124773] (4).
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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária / Sérgio VasquesPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 785 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127371] (1).
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Manual de procedimento e processo tributário / José de Campos Amorim, Patrícia Anjos AzevedoPublication: Vila Nova de Gaia : Calendário de Letras, 2018Description: 435 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-129259] (1).
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Contencioso tributário angolano : apontamentos universitários / Joaquim Freitas da RochaPublication: [Braga] : EDUM - Escola de Direito da Universidade do Minho, 2019Description: 107 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-134966] (1).
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2003Description: 1327 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135067] (1).
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Processo contra-ordenacional fiscal : tramitação / Miguel de Lucema e Leme Côrte-RealPublication: Porto : Vida Económica, 1999Description: 148 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135127] (1).
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O direito dos animais a terem direitos : uma introdução ao direito do animal não-humano e sua sustentabilidade tributária em Angola / Elisa Rangel NunesPublication: [S.l.] : Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, 2019Description: 195 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137566] (1).
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Lei geral tributária : anotada e comentada / Maria José R. P. de Carvalho, Ricardo Azevedo Gomes, Susana PaulaPublication: Porto : Vida Económica, 2019Description: 367, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138070] (1).
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Tributação da utilidade rodoviária : o caso específico das portagens / Ana Sofia Alves PiresPublication: [S.l.] : Nova Causa, cop. 2019Description: 181 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138367] (1).
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Elucidário administrativo e tributário / Luís M. Alves, Marlene Teixeira de CarvalhoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 301 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138825] (1).
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Da dedutibilidade dos prejuízos fiscais no contexto dos rendimentos empresariais / Bruna Alves ReisPublication: [S.l.] : Nova Causa, cop. 2020Description: 135 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142860] (1).
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Colectânea de legislação aduaneira : República de Moçambique / compil. Rosemin FaquirPublication: Maputo : Escolar Editora, cop. 2020 : Manuel Barbosa & FilhosDescription: XXXIII, 1178 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142884] (1).
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Direito sancionatório tributário : anotações ao regime geral / [anot.] João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 1210 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143215] (1).
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Coletânea tributária anotada, 2019 : atualizada até à Lei nº 71-2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2019Description: 1888 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143957] (1).
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Coletânea tributária anotada, 2018 : atualizada até à Lei nº 114-2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2018Description: 1855 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143958] (1).
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Coletânea tributária anotada, 2020 : atualizada até à Lei nº 2-2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2020Description: 1994 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144023] (1).
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Direito aduaneiro europeu : vertente tributária / Tânia Carvalhais PereiraPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2020Description: 310 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141924] (1).
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Infracções fiscais / Vasco GuimarãesPublication: [Lisboa] : Ordem do Técnicos e Oficiais e Contas, 2014Description: 53, [2] p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-55757] (1).
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