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Procedimento disciplinar / anot. Manuel Leal-HenriquesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1997Description: 739 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120502] (1).
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Código dos contratos públicos : regime de erros e omissões / José Manuel Oliveira AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 282, [7] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120488] (2).
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A utilização do domínio público pelos particulares / Diogo Freitas do AmaralPublication: Lisboa : Petrony, 1965Description: 293 p., [3] ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120715] (1).
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A coexistência normativa entre o Estado e as autoridades tradicionais na ordem jurídica plural angolana / Carlos FeijóPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 491 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120922] (1).
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O sistema político : no contexto da erosão da democracia representativa / Carlos Blanco de MoraisPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 770 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121767] (1).
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Introdução ao direito público / Pedro Trovão do Rosário... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 439 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122487] (1).
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Direito público e eficácia / Luís Cabral de MoncadaPublication: Lisboa : Pedro Ferreira, 1997Description: 97 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123126] (1).
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Coletânea de legislação sobre arbitragem de direito público e regimes conexos (pretexto, contexto e texto / org. Ricardo PedroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2018Description: 206 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123745] (1).
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Arbitragem e direito público / coord. Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo PedroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 502 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123812] (1).
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Escritos de direito público / J. M. Sérvulo Correia ; org. Francisco Paes Marques, José Duarte Coimbra, Tiago Fidalgo de FreitasPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 4 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-90769] (4).
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Os segredos no Direito : actas da Conferência / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro LombaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 301 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123555] (1).
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Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coord. Jorge MirandaPublication: Lisboa : Universidade Faculdade de Direito, Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 2 vol. :
il. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132617] (2).
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Introdução ao direito público / Filipa Urbano Calvão, Manuel Fontaine Campos, Catarina Santos BotelhoPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 206 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133755] (1).
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94.
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Lineamenti di diritto pubblico della regione Siciliana / Gaspare la BarberaPublication: Palermo : S. F. Flaccovio Editore, 1975Description: 506 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5594 RES] (1).
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Novos estudos de direito público comparado, filosofia do direito e relaçõess internacionais / Cristina QueirósPublication: [S.l.] : Petrony, 2018-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152287] (3).
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A Federação Desportiva como sujeito público do sistema desportivo / José Manuel MeirimPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2002Description: 784 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136934] (1).
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Problemas actuais do Direito Público Angolano : contributos para a sua compreensão / Carlos Feijó ; pref. Jorge Bacelar GouveiaPublication: São João do Estoril : Principia, 2001Description: 149, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136985] (1).
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Elucidário de como elaborar documentos de interesse geral : contratos, requerimentos, procurações, actas e outros / Esmeralda Nascimento, Márcia TrabuloPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 442 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137159] (1).
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Estudos de direito público / António Luz PardalPublication: [S.l.] : Nova Causa, 2020Description: 391 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140295] (1).
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100.
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Direito público Luso-Brasileiro : um exercício de direito constitucional comparado / Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2019Description: 440, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141034] (1).
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