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1.
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Princípios fundamentais de direito constitucional e de direito administrativo em matéria de direito do urbanismo / Fausto de QuadrosPublication: Lisboa : [s.n.], 1989Description: 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.20/25] (1).
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2.
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Perequação, taxas e cedências : administração urbanística em Portugal / Jorge Carvalho, Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 208 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-62198] (1).
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3.
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Direito do urbanismo : casos práticos resolvidos / Fernanda Paula Oliveira, Dulce LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 239 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76647] (1).
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4.
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Direito do urbanismo : do planeamento à gestão / Fernanda Paula OliveiraPublication: Braga : AEDREL - Associção de Estudos de Direito Regional e Local, 2015Description: 390 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-85191] (1).
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5.
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As áreas urbanas de génese ilegal (AUGIs) no contexto da "política" de legalização / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes ; colab. Dinamene SantosPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 124 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92040] (1).
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6.
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Regime jurídico de urbanização e edificação / Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 859 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91936] (1).
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7.
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Escritos práticos de direito do urbanismo / Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 178 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93053] (1).
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8.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 459 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94546] (1).
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9.
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Estudos de direito do ordenamento do território e do urbanismo / João MirandaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016Description: 219 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94867] (1).
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10.
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Direito do urbanismo : (perguntas de bolso, respostas de algibeira) / Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 229 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95467] (1).
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11.
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Direito da arquitectura : colectânea anotada de textos legais / António CordeiroPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 709 p. ;
23 cmAvailability:
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12.
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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 / Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 184 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98153] (1).
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13.
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Direito do urbanismo : elementos de estudo / João MirandaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015Description: 122 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-99786] (1).
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14.
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Introdução ao direito do urbanismo / Raquel CarvalhoPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2017Description: 179 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101274] (1).
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15.
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A revisão do regime jurídico da urbanização e da edificação / Conferência «A Revisão..." ; coord. Cláudio Monteiro, Jaime Valle, João Miranda ; aut. Ana Gouveia Martins... [et al.] ; org. Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de LisboaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 228 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-104582] (1).
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16.
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As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português / Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 1997Description: 153, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120496] (1).
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17.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 358 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121416] (1).
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18.
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Direito do urbanismo : do planeamento à gestão / Fernanda Paula OliveiraPublication: Braga : AEDREL - Associção de Estudos de Direito Regional e Local, 2018Description: 469 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123768] (2).
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19.
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Perequação taxas e cedências : administração urbanística em Portugal / Jorge Carvalho, Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 208 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-128644] (1).
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20.
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Direito do urbanismo : do planeamento à gestão : suplemento à reimpressão da 3ª ed. actualizada e ampliada de 2018 / Fernanda Paula OliveiraPublication: Braga : AEDREL - Associção de Estudos de Direito Regional e Local, 2019Description: 73 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A140156] (1).
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