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1081.
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Horário de trabalho no comércio e na indústriaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1932Description: 45 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 337 RES]
(1).
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1082.
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Codigo administrativo : approvado por carta de lei de 4 de Maio de 1896 conforme a edição official ..Publication: Lisboa : Liv. Popular de Francisco Franco, 1896Description: 96 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 235 RES]
(1).
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1083.
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Codigo administrativo : disposições aprovadas na sessão parlamentar de 1912-1913 e postas em execução por virtude de lei publicada em 7 de Agosto de 1913Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1915Description: 46 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 235 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[FFC/CODIGO] (1).
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1084.
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Regulamento do registo predial : aprovado por Decreto de 28 de Abril de 1870Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1870Description: 105 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 290 RES]
(1).
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1085.
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Regulamento do imposto do sêlo : decreto nº 12.700Publication: [S.l. : s.n., 1937?]Description: 237 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 339 RES]
(1).
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1086.
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Estatuto judiciário : decreto nº 15.344 de 10 de abril de 1928Publication: [S.l.] : Ed. da "Revista de Legislação e Jurisprudência", 1928Description: 285, 128 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 340 RES]
(1).
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1087.
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Estatuto judiciário : texto actualizado em conformidade com os vários decretos que o alteraram até ao decreto nº 22.779Publication: [S.l.] : Ed. da "Revista de Legislação e Jurisprudência", 1933Description: 514 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 341 RES]
(1).
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1088.
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Código de justiça militar : anotado e actualizado / Leonel Martins VicentePublication: Agueda : Tip. Aguedense, 1943Description: 308 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 344 RES]
(1).
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1089.
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Codigo civil portuguez : annotado / por José Dias Ferreira ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1870-1876Description: 5 v. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 346 RES]
(5).
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1090.
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Codigo civil portuguez : approvado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 424 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 356 RES]
(1).
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1091.
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Constituição política da República Portuguesa : contendo as alterações constantes da lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 25 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1092.
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Regulamentos e providências para a execução do código commercial portuguez : contendo as alterações constantes da lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1888Description: 53 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1093.
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Novo regulamento do registo predial : decreto de 20 de Janeiro de 1898Publication: Coimbra : França Amado, 1915Description: 79 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1094.
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Reorganização dos serviços do notariado : aprovado por decreto de 14 de Setembro de 1900Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 40 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1095.
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Constituição de sociedades por cotas : carta de lei de Abril de 1901Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1915Description: 20 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1096.
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Carta de lei de 24 de maio de 1902 aprovando a tabela do imposto do sêlo ...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1913Description: 20 p. ;
68 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1097.
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Decreto com força de lei de 29 de Maio de 1907Publication: [Lisboa : Imprensa Nacional, 1907]Description: 29 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1098.
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Processo de despejo de prédios rusticos e urbanos estabelecidos por decreto com força de lei de 30 de Agosto de 1907Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1910Description: 21 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1099.
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Código do processo criminal militar : decreto de 16 de Março de 1911Publication: Coimbra : Liv. Ed. F. França Amado, [1911?]Description: 72 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1100.
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Código eleitoral : lei nº 3 de 3 de Julho de 1913 e decreto nº 17 da mesma data ...Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1913Description: 55 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3366//13] (1).
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