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Direito hindu e mahometano : comentário ao decreto de 16 de Dezembro de 1880 que ressalvou os usos e costumes dos habitantes não-cristãos do distrito de Goa da India Portuguesa / Doutor Luís da Cunha GonçalvesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1923Description: 369 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1109 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126160] (1).
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1322.
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Lei do divorcio : anotada / A. da Silva e Sousa, João CóiasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1961Description: 207 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1124 RES]
(1).
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1323.
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Aspectos doutrinários do código da estrada sob o ponto de vista da responsabilidade objectiva / Joaquim CrisóstomoPublication: Lisboa : [s.n.], 1934 : Imprensa Lucas & C.ª)Description: 210 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1141 RES]
(1).
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1324.
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Código do imposto sobre sucessões, doações e sisas : antiga contribuição de registo / Alberto Carrapatoso, Joaquim Augusto Ramos TabordaPublication: Lisboa : Couto Martins, 1932Description: 575 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1155 RES]
(1).
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1325.
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Da sisa e do imposto sobre sucessões e as doações / Luiz Gonzaga de Assis Teixeira de MagalhãesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1935Description: 687 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1158 RES]
(1).
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1326.
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Interpretação e aplicação das leis / Francesco Ferrara ; trad. e pref. por Manuel A. D. de AndradePublication: Coimbra : Arménio Amado, 1934Description: CVI, 114 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1181 RES]
(1).
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1327.
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Legislação sobre águas : actualizado e anotada / António Simões CorreiaPublication: Lisboa : Liv. Ferin, 1942Description: 206 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1206 RES]
(1).
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1328.
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Comentário ao código do processo penal português / Luis Osório da Gama e Castro de Oliveira BatistaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1932-1934Description: 6 v. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1229 RES]
(6). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5658] (6).
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1329.
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A hipoteca e os direitos de terceiro : análise do n.º 2 do art.º 891.º do código civil / por Cláudio JorgePublication: Lisboa : [s.n.], 1951 : Sociedade Astória)Description: 51 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1291 RES]
(1).
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1330.
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Caducidade dos onus reaes por virtude da arrematação e adjudicação / Abel AndradePublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1898Description: 31 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1293 RES]
(1).
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1331.
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Bombarral - legislação local / Feliciano Barreiras DuartePublication: Bombarral : [s.n.], 1997Description: 122 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3101 RES] (1).
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1332.
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Legislação cooperativa : anotadaPublication: Porto : Vida Económica, 2000Description: 423, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2925 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56789] (1).
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1333.
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Protecção da maternidade e da paternidade : legislação / compil. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no EmpregoPublication: Lisboa : Departamento de Estudos Prospectiva e Planeamento. Centro de Informção e Documentação Económica e Social, 2003Description: 120 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 POR/pro]
(1).
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1334.
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Direito económico : compilacão de legislação com notas remissivas / Rui Afonso, José António Pereira da SilvaPublication: Lisboa : R. Afonso, J. A. P. Silva, 1980Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 346 AFO/dir v.1]
(2).
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1335.
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Poder disciplinar patronal / Pedro de Sousa MacedoPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1990Description: 279, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349 MAC/pod]
(1).
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1336.
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Legislação do trabalho / Pedro Ortins de Bettencourt, Albino Mendes BaptistaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2001Description: 1024 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) BET/leg]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-134307] (1).
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Código do trabalho : legislação, remissões e tabelas comparativas / coord. Instituto de Direito do Trabalho da FDULPublication: Lisboa : Principia, 2003Description: 368 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) INS/cod]
(1).
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1338.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais : legislação anotada / anot. José Augusto Cruz de CarvalhoPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 1983Description: 642, [2] p. :
il. quadros ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) CAR/aci]
(1).
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1339.
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A lei de imprensa : comentada e anotada numa perspectiva jurídico-jornalística : decreto-lei no 85-C/75... / José Manuel Valentim Peixe ; com a colab. de Paulo Silva Fernandes ; pref. Mário Ferreira MontePublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1997Description: 383 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 070(469) PEI/lei]
(1).
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1340.
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A nova legislação administrativa : estatutos dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos / Pedro Quartin Graça Simão JoséPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2002Description: 154 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) JOS/nov]
(1).
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