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21. Livros
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Filiação natural / Fernando Brandão Ferreira PintoPublication: Coimbra : Almedina, 1983Description: 424 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-22920] (1).
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22. Livros
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Código do procedimento administrativo / Fernando Brandäo Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias P. da FonsecaPublication: Description: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.9 COD] (1).
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23. Livros
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Direito processual Administrativo contencioso / Fernando Brandäo Vieira Pinto,Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca : inclui: Doutrina e JurisprudênciaPublication: Porto : Elcla Editora, 1992Description: 182 p. ; 17 cm.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[35.07 PIN] (1).
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24. Livros
Direito Processual Administrativo Contencioso, ecurso Contencioso / Fernäo Brandäo Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1992Description: 182 p. ; 23 cm.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[35.07 PIN] (1).
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25. Livros
Causas do divórcio : Doutrina, legislaçäo, jurisprudência : Portugal e Brasil / Fernando Brandäo Ferreira PintoPublication: Porto : Elcla, 1992Description: 513, [5] p. ; 23 cm.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[347.6(043.3) PIN] (1).
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26. Livros
Código do Procedimento Administrativo : Anotado e comentado / Fernando Brandäo Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias P. da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1993Description: 271 p. ; 23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.9 PIN] (1).
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27. Livros
Sucessões por morte / Fernando Brandão Ferreira-PintoPublication: Lisboa : Digital Jurisbook : Dikaion, 2013Description: 258 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-112314] (1).
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28. Livros
Código do procedimento administrativo : anotado e com a jurisprudência do STA desde o ano de 2000 até ao 3º trimestre de 2011 / [anotador] Fernando Brandão Ferreira-PintoPublication: Lisboa : Digital Jurisbook, 2012Description: 415 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-117930] (1).
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29. Livros
Código de processo civil e legislação complementar nacional e internacional / org. Fernandp Brandão Ferreira Pinto, Guilherme da Fonseca e Luísa Sá GomesPublication: Lisboa : Vislis, 2002Description: 846 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120513] (1).
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