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Artigo 36º : família, casamento e filiaçãoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-42396] (1).
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Constituição da República Portuguesa : de 2 de Abril de 1976 : (alterada pela Leis Constitucionaias nºs. 1/82 e 1/89)Lei do Tribunal Constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1989Description: 213, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-30447] (1).
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Constituição da República Portuguesa : as 3 versões após 25 de Abril 1989, 1982, 1976Publication: Porto : Porto Editora, 1990Description: 271, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-30448] (1).
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Constituição da República Portuguesa 1989 : 2ª revisãoPublication: Lisboa : Divisão de Edições da Dir. Geral de Apoio Parlamentar, imp. 1990Description: 170, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-34452] (1).
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Constituição da República Portuguesa : segunda revisão 1989Publication: Coimbra : Almedina, 1989Description: 126, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-30818] (2).
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Constituição da República Portuguesa : Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho : segunda revisão / rev. António CapelaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1989Description: 213, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-31080] (1).
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Constituição da República Portuguesa : anotada : segunda revisão 1989 / Fernando B. Ferreira PintoPublication: Coimbra : Almedina, 1990Description: 282, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-31598] (1).
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Constitution de la République Portuguaise : 2eme révision, 1989 / trad. Vincent PourcherPublication: Lisboa : Assembleia da República. Direcção Geral de Apoio Parlamentar, 1990Description: 168, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3562 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-35398] (1).
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Constituição da República Portuguesa : revisão de 1989 : anotada com o texto anteriorPublication: Lisboa : Quid Juris, D.L. 1990Description: 287 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-35598] (1).
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Constituição da República Portuguesa : depois da terceira revisão constitucional, lei constitucional nº 1/92 de 25 de Novembro : anotadaPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1993Description: 527 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-41798] (1).
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Constituição da República Portuguesa, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do HomemPublication: Lisboa : Texto, [D.L. 1995]Description: 56 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-44577] (2).
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Constituição da República Portuguesa : com as revisões de 1982, de 1989 e de 1992Publication: Lisboa : SPB, D.L. 1993Description: 199 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-42396] (1).
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Constitution of the portuguese republic : third revision 1992 / transl. K. W. PatchettPublication: Lisboa : Assembleia da República, D.L. 1995Description: 174, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-46718] (1).
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Constituição da República Portuguesa : com as revisões de 1982, de 1989 e de 1992Publication: Lisboa : SPB, D.L. 1995Description: 199 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-46714] (1).
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Constituição da República Portuguesa : com as revisões de 1982, de 1989 e de 1992Publication: Lisboa : Universidade Lusíada, 1993Description: 199 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-44809] (1).
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Constituição da República Portuguesa : actualizadaPublication: Coimbra : Almedina, 1996Description: 206, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-47235] (1).
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Constituição da República Portuguesa : versão 1992Publication: Porto : Porto Editora, 1996Description: 149, [2] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-48140] (1).
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Constituição da República Portuguesa : 3ª revisão, 1992Publication: Lisboa : Assembleia da República, 1996Description: 174 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-50253] (1).
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Constituição da República Portuguesa : segunda revisão 1989Publication: Lisboa : Europa Editora, [D.L. 1994]Description: 140 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-44830] (1).
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Constituição da República PortuguesaPublication: [Lisboa] : Polícia de Seguranca Pública, Escola Prática, D.L. 1996Description: 163, [15] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-50751] (1).
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