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21. Livros
O tribunal constitucional ao serviço verdadeiramente da justiça material : um roteiro de jurisprudência / Guilherme FonsecaPublication: Lisboa : Dikaion, D.L. 2012Description: 55 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87781] (1).
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22. Livros
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Estado de direito e poder político : os tribunais constitucionais entre o direito e a política / Otto BachofPublication: Coimbra : [s. n.], 1980Description: 25, [3] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118956] (1).
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23. Livros
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Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht / Mohr SiebeckPublication: [S.l.] : Peter Badura und Horst Dreier, 2001Description: P.311-330 ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.6/71] (1).
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24. Livros
O efeito aditivo da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral / Ricardo BrancoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Description: 474, [1] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127283] (1).
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25. Livros
A proteção multinível dos direitos fundamentais : estudos sobre diálogo judicial / coord. e introd. Ana Maria Guerra Martins ; aut. Bianca Eugênia de Medeiros Trindade... [et al.]Publication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2019Description: 222 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133851] (1).
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26. Livros
Tribunal Constitucional / António de Araújo, Luísa Pinto ; fot. Inácio Ludgero, Eduardo GageiroPublication: [s.l. : s.n.], 2003Description: 157 p. : il. ; 27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5413 RES] (1).
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27. Livros
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Tribunal Constitucional / fot. Eduardo GageiroPublication: Lisboa : Tribunal Constitucional , 1993Description: 77 p. : il. ; 26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5782 RES] (1).
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28. Publicações em série
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Acordãos do Tribunal Constitucional / Tribunal ConstitucionalPublication: Imprensa Nacional - Casa da MoedaDescription: 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV 3/434] (1).
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29. Livros
O Tribunal Constitucional - Olhar os 40 anos (1983-2023) / João Caupers ; coord. Bárbara Churro ; il. Carlota TerenasPublication: Lisboa : Tribunal Constitucional, 2023Description: 158, [2] p. : il. ; 27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-61739] (1).
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