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(Novo) Código do Procedimento Administrativo, 2015 : legislação complementar / Armando VeigaPublication: [S.l.] : Vanguard Ability, 2015Description: 238 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102965] (1).
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Código da insolvência e da recuperação de empresasPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 265 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103028] (1).
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2823.
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Novo regime dos bens em circulação / João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 368 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103032] (1).
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Estatuto das instituições particulares de solidariedade social : regime jurídico das entidades da economia social : anotado / Apelles J. B. ConceiçãoPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 630 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103097] (1).
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2825.
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As leis estruturantes das autarquias locais : as atribuições e competências do governo municipal e do governo de freguesia / [compil.] João Carlos Barreiras Duarte, Feliciano Barreiras DuartePublication: Lisboa : Âncora, 2015Description: 1039 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103105] (1).
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2826.
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Procedimento extrajudicial pré-executivo : anotado : vantagens e desvantagens relativamente à acção executiva / Sérgio Castanheira, Ricardo AmaralPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 148 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103048] (1).
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2827.
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Coletânea tributária anotada 2015 / [compil.] PricewaterhouseCoopersPublication: Alfragide : Texto, 2015Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103145] (3).
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2828.
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Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / David Falcão ; colab. Marta FalcãoPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 360 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102984] (1).
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2829.
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As leis complementares das autarquias locais : e listagem actualizada dos contactos dos municípios / Feliciano Barreiras Duarte, João Carlos Barreiras DuartePublication: Lisboa : Âncora, 2015Description: 1198 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103183] (1).
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2830.
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Procedimento especial de despejo : com as alterações resultantes da Lei nº 79-2014 / [coment.] Edgar Alexandre Martins ValentePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 104 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103496] (1).
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Código de procedimento administrativo : versão comparada 1991-2015 / org. Rui Guerra da FonsecaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2015Description: 246 p. a 2 colns ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103507] (1).
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Regime jurídico da função pública : emprego público, concursos, férias, faltas, licenças / Maria de Fátima Bento BotasPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2000Description: 221, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101911] (1).
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2833.
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Contra-ordenações : anotações ao regime geral [por] / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Vislis, 2001Description: 500 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102734] (1).
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Eficiência energética nos edifícios : sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios : legislação complementarPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2017Description: 306, [2] p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-27148] (1).
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2835.
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IVA - imposto sobre o valor acrescentado : comentado e anotado / [anot.] Emanuel Vidal LimaPublication: Porto : Porto Editora, 2003Description: 1502 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57495] (1).
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2836.
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Códigos penal e processo penal / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2014Description: 806 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103547] (1).
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2837.
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Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2014Description: 1284 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-104013] (1).
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2838.
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Coletânea tributária anotada 2014 : actualizada até à Lei no 83-C/2013, de 31 de Dezembro de 2013 (Lei do Orçamento do Estado para 2014) / [anot.] PricewaterhouseCoopersPublication: Alfragide : Texto Editores, 2014Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-104315] (3).
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As leis do trabalho / pesquisa e responsabilidade técnica Nuno Calçado CarvalhoPublication: Lisboa : Deco Proteste, 2013Description: 2 vol. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95503] (7).
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2840.
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Código civil / [ed. lit.] Edições AlmedinaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 796 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-104770] (1).
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