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4161.
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Código de processo civil : approvado pela carta de lei de 8 de Novembro de 1876Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1921Description: 386 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 600 RES]
(1).
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4162.
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Código penal português : anotado / Vitor António Duarte Faveiro ; pref. do Prof. Doutor Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1952Description: 768 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 601 RES]
(1).
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4163.
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Código de processo comercial / por Justino Mota e José JorgeEduardo Henriques da Silva Correia, António Furtado dos SantosPublication: Porto : Livraria e Papelaria J. Reis & Silvas, 1932Description: 190 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 603 RES]
(1).
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4164.
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Códigos do fôro criminal / José Osório e Fernando de Miranda ; pref. do Prof. Doutor Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Arménio Amado, 1946Description: 874 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 604 RES]
(1).
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4165.
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Códigos administrativo / por Cipriano Simões Alegre ; e actualizado por António Correia Vaz d'AguiarPublication: Anadia : Cipriano Simões Alegre, 1942Description: 1296 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 605 RES]
(1).
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4166.
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Código administrativo : leis nº 88 e 621 de 7 de Agosto de 1913 e 23 de Junho de 1916 / anotadas por Carlos d'OliveiraPublication: Porto : Livraria Chardron, 1917Description: X, 409 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 620 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5422] (1).
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4167.
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Disposições de consulta diária de legislação dispersa / coord. e ed. de Rogério A. ClementePublication: Santarém : Rogério A. Clemente, 1947Description: 34 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 636 RES]
(1).
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4168.
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Código de falências : decreto-lei nº 25.981 de 26 de Outubro de 1935Publication: Lisboa : Empresa Jurídica Editora, 1935Description: 93 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 640 RES]
(1).
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4169.
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Processo civil e comercial : decreto-lei nº 21.287 ... de 26 de Maio de 1932 ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1932Description: 103 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 641 RES]
(1).
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4170.
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Código da contribuição predialPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 158 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 642 RES]
(1).
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4171.
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Código do registo civil : decreto n.º 22.018, de 22 de Dezembro de 1932Publication: Coimbra : Revista de Legislação e Jurisprudência, 1933Description: 145, 23 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 643 RES]
(1).
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4172.
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Actualização da reforma do processo civil e comercial / Carlos de Mendonça e Eugénio GarciaPublication: Lisboa : Ed. dos Autores, 1934Description: 189, III p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 647 RES]
(1).
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4173.
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Reforma do processo civil e comercial / José Alberto dos ReisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1927Description: 43 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 648 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152887] (1).
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4174.
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Código das custas judiciais : actualizado e anotado / Eduardo CruzPublication: Lisboa : Ed. do Autor, 1951Description: 174 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 651 RES]
(1).
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4175.
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Código administrativo : annotadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1863Description: 434 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 653 RES]
(1).
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4176.
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Código administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes / Jorge Pais Teles de Utra MachadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1941Description: 344 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 655 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-13918] (1).
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4177.
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Código das execuções fiscais de 23 de Agosto de 1913 ... / anotado e com índice organ. por Augusto Russell CortezPublication: Porto : Biblioteca Júridica, 1913Description: 80 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 658 RES]
(1).
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4178.
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Notas ao Código penal português / Luis Osório da Gama e Castro de Oliveira BatistaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1923-1925Description: 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 660 RES]
(4).
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4179.
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Assistência judiciária, serviços medico-legais, alienados criminosos e notariado / António Ferreira AugustoPublication: [S.l. : s.n., 1900?]Description: 591 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 667 RES]
(1).
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4180.
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Código administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes : aprovados pelo decreto-lei nº 31.095 de 31 de Dezembro de 1940 / pelo Dr. Jaime Lopes DiasPublication: Lisboa : Editorial Império, 1941Description: 807 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 669 RES]
(1).
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