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881.
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Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - RJIFNAPublication: Lisboa : Publifiscal, [D.L. 1997]Description: [114] p. móveis ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-50038] (1).
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882.
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Código de Processo Tributário - CPTPublication: Lisboa : Publifiscal, [D.L. 1997]Description: [606] p. móveis ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-50036] (1).
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883.
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Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBFPublication: Lisboa : Publifiscal, [D.L. 1997]Description: 15, [128] p. móveis ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-50040] (1).
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884.
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Código do imposto sobre o valor acrescentado e regime do IVA nas transacções intracomunitáriasPublication: Coimbra : Almedina, 1994Description: 178, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-43053] (1).
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885.
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Legislação de defesa do consumidor / Armando BragaPublication: Porto : Porto Editora, 1994Description: 767 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-43058] (1).
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886.
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Código de processo civil e legislação complementarPublication: Coimbra : Livraria da Universidade, 1993Description: 750 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-43055] (1).
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Função Publica : duração de trabalho e regime de assiduidade / Arnaldo AzevedoPublication: Porto : Vida Económica, 1994Description: 335 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-43064] (1).
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888.
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Regime jurídico da adopção : altera o código civil e a organização tutelar de menores : decreto-lei nº 185/93, de 22 de MaioPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993Description: 30 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-42840] (1).
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889.
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Legislação fiscal : caderno nº 3/93 : actualizadas nos termos da lei nº 30-C/92, de 28 de DezembroPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1993Description: 70 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-42874] (1).
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890.
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Legislação fiscal, comercial e dos registos comercial e predial : caderno nº 4/93Publication: Lisboa : Rei dos Livros, 1993Description: 61 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-42875] (1).
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891.
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Legislação fiscal : caderno nº 1/93 : decreto -lei nº 290/92, de 28 de DezembroPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1993Description: 95 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-42867] (1).
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892.
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Instalações de infra-estruturas telefónicas : regulamento de instalações telefónicas de assinante (RITA) : regulamento de aprovação de materiais : regulamento de inscrição de técnicos responsáveisPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993Description: 61 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-42838] (1).
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893.
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Tudo sobre contribuição autárquicaEm anexo código da contribuição autárquicaPublication: Porto : Vida Económica, 1993Description: 48 p. ;
21 cm +
adenda-actualização, 1994Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-39884] (1).
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894.
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Regime de licenciamento de obras particulares : Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de OutubroPublication: Porto : Porto Editora, imp. 1995Description: 78, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-47282] (1).
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895.
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Código da estrada e legislação complementar / introd. Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1995Description: 183 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-47285] (1).
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896.
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Código penal : nova legislação / pref. António Damasceno CorreiaPublication: Lisboa : Vega, 1995Description: 226 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-47287] (1).
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897.
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Código civil / colab. Datajuris ; coord. Paulo Moreira da Cunha, Anabela A. VeríssimoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 682, [1] p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-47289] (1).
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898.
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Código do Registo Predial : actualizadoPublication: Lisboa : S. P. B. Editores, 1995Description: 105 p. ;
16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-47286] (1).
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899.
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Projecto de lei do PCP : reduz a duração semanal do trabalho normalPublication: Lisboa : Direcção de Serviços de Documentação e Informação, 1995Description: 5 p. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-11542] (1).
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900.
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Contrato de serviço doméstico : anotado / Carlos AlegrePublication: Lisboa : Vega, 1994Description: 62 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-47404] (1).
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