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1. Livros Código de processo penal : anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Livr. Almedina, 1987Description: 625 p. ; 23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) GON/cód ex.2] (1).
2. Livros Código Penal Português : legislação complementar : anotado e comentado / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 1197 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46206] (1).
3. Livros Código Penal Português / [anot. ] M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 1312 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58065] (1).
4. Livros Código Penal Português : legislação complementar / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 1376 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66443] (1).
5. Livros Código penal português : anotado e comentado : legislação complementar / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 1997Description: 1192 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-51238] (1).
6. Livros Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / [por] M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 1984Description: 797, [2] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2625] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-23710] (1).
7. Livros Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / por M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 1983Description: 465, [2] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-22738] (1).
8. Livros Codigo administrativo approvado por decreto de 17 de Julho de 1886 / pelo Dr. A. J. Rodrigues LoureiroPublication: Paris : Guillard Aillaud, 1892Description: 291 p. ; 24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[35(094.4)(469) COD] (1).

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