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1.
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Efeitos substantivos do registo predial na ordem jurídica portuguesa / José de Oliveira AscensãoPublication: Lisboa : [Ordem dos Advogados Portugueses], 1974Description: 44 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.29/25] (1).
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2.
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A ordem constitucional portuguesa e o direito comunitário : tese de doutoramento de Estado em direito / João Mota de CamposPublication: [Braga] : Edit. Prax, 1981Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/893] (1).
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3.
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Direito do Urbanismo / coordenação de Diogo Freitas do AmaralPublication: Oeiras : Inst. Nacional de Administração, 1989Description: 472 p.,[1] mapa desdobr.,[32] p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 711.4 D635]
(2).
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4.
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As raças históricas da Peninsula Ibérica e a sua influencia no direiro portuguez / por Júlio de VilhenaPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1873Description: 141 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.89/12 RES] (2).
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5.
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Le rôle du rapprochement des législation afin de faciliter le droit d'établissement et la libre circulation des services / Ivo E. SchwartzPublication: Lisboa : [s.n.], 1981Description: 26 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.22/17] (1).
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6.
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Adaptação do direito português à 1ª directiva do Conselho da Comunidade Económica Europeia sobre direito das sociedades / Raul VenturaPublication: Lisboa : [s.n.], 1981Description: 134 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1145] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118995] (1).
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7.
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A situação jurídica da mulher portuguesa / Secretaria de Estado da Informação e TurismoPublication: [Lisboa] : Direcção Geral da Informação, 1971Description: 29 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.25/15 EX.1] (3).
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8.
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La situation juridique de la femme portugaise / Secrétariat d'Etat de L'Information et du TourismePublication: [Lisboa] : Sec. État Inf. Tourisme, 1971Description: 29 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.25/16] (1).
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9.
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O controlo das concentrações de empresas no direito português : Decreto-Lei nº371/93 de 29/10 / Sofia Oliveira PaisPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 1997Description: 130 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 339(4) PAI/con]
(1).
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10.
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Estudo historico sobre a propriedade territorial : procedentes historicos do direito portuguez / José Maria de Andrade SaraivaPublication: Lisboa : Livraria Ventura Abrantes, 1914Description: 161 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[NC 4497 RES] (3).
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11.
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Curso de direito civil : introducção / A. J. Teixeira d' AbreuPublication: Coimbra : Imprensa Academica de Coimbra, 1910Description: v. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 318 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153373] (1).
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12.
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Temas jurídicos no direito português e comparado / Durval FerreiraPublication: Lisboa : Tipografia Proença, 1973Description: 342 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2884] (1).
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13.
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De munere judicis orphanerum (...) / por Didaco Guerreiro Camacho de AboymPublication: Lisboa : Ed. de Bernarde António de Oliveira, 1759Description: 3 vol. ;
25,7x17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-103] (3).
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14.
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De munere judicis orphanerum tractatus II : de divisienibus (...) / authere Didaco Guerreiro Camacho de AboymPublication: Lisboa : Ed. de Bernarde António de Oliveira, 1759Description: [18], 983 p. ;
24,5x16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-67] (1).
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15.
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O regime matrimonial de bens supletivo no Direito Luso-Brasileiro / Guilherme Braga da CruzPublication: Braga : Editorial Scientia, 1958Description: 34 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-15675|4|] (1).
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16.
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Tribunal penal internacional e a ordem jurídica portuguesa / Vital Moreira, Leonor Assunção, Pedro Caeiro...[et al] ; Apresentação de Mário SoaresPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 190, [1] p. ;
;24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58116] (1).
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17.
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De annonis civilibus lib. XI cod. singularis / Emmanuel Mendes de CastroPublication: Coimbra : Tip. Bento Ferreira, 1731Description: 113 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0102//2] (1).
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18.
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Águas : titularidade do domínio hídrico / Mário Tavarela LoboPublication: [Coimbra] : Coimbra Editora, 1985Description: 111 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-24588] (1).
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19.
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De Jure Lusitano / Matthace Homem LeytãoPublication: Coimbra : Tip. de Coelige das Artes, 1745Description: [6], 336 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-060] (1).
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20.
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Decisiones Supremi Eminenissimique Senatus Portugaliae ex Gravissimorum / Responsis cellectas Ad. Gabriele Pereira de CastroPublication: Lisboa : Antonio Craesbeeck, 1674Description: 10 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0450] (1).
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