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Código de Procedimento e de Processo Tributário-CPPTRegime Geral das Infracções Tributárias-RGIT, aLei Gerla Tributária-LGTRegime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária-RGPIT / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 625 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53944] (1).
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Lei geral tributária : anotada / António Lima GuerreiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2000Description: 585, [25], XII p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56280] (1).
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2000Description: 1401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54489] (1).
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4.
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Código de procedimento e de processo tributário : algumas anotações à luz da reforma do contencioso administrativo / Marta RebeloPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 231 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58640] (1).
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Direito tributário internacional / Alberto Xavier ; colab. Clotilde Celorico Palma, Leonor XavierPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: XXVII, 864 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69468] (1).
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Sobre a responsabilidade civil da administração tributária por actos ilegais : notas práticas / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Áreas global, 2010Description: 181, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68090] (1).
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Da legitimação do direito penal tributário - em particular, os paradigmáticos casos de facturas falsas : reflexões a partir, sobretudo, dos direitos português e espanhol / Mário Ferreira MontePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 499 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74895] (1).
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A arbitragem em direito tributário : I Conferência AIBAT-IDEFF / [org.] Associação Ibero-Americana de Arbitragem Tributária, Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa ; comis. org. Diogo Leite de Campos, Eduardo Paz Ferreira.Publication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 163, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76030] (1).
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Lei Geral Tributária / Ricardo Rodrigues PereiraPublication: Porto : Vida Económica, 2011Description: 148, [2] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-70073] (1).
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Direito tributário : colectânea de legislação : (anotado e remissivo) / Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Vida Económica, 2010Description: 1518 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-78249] (1).
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Lei geral tributária / [ed. lit.] Vida EconómicaPublication: Porto : Vida Económica, 2016Description: 187, [4] p. ;
17 cmAvailability:
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Lexit - Códigos anotados & comentados : LGT / coord. Glória Teixeira, Patrícia Anjos AzevedoPublication: [Porto] : Ginocar Produções, 2015Description: 358, [2] p. ;
24 cmAvailability:
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Conferências comemorativas : 10ª Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul / [org.] José Gomes CorreiaPublication: [Lisboa] : Ordem dos Contabilistas Certificados, 2016Description: 580 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84065] (1).
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Colectânea tributária anotada, 2016 : atualizada até à Lei nº 7-A/2016, de 30 de março de 2016 (Lei do Orçamento do Estado para 2016 / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2016Description: 3 v. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95784] (6).
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Recursos no contencioso tributário / Cristina Flora, Margarida Reis ; pref. Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 256 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84737] (1).
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Coletânea tributária anotada, 2016 : atualizada até à Lei nº 7-A/2016, de 30 de março de 2016 (Lei do Orçamento do Estado para 2016 / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2016Description: 3 v. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84846] (3).
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Direito tributário : comentado e anotado / Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Vida Económica, 2016Description: 1306, [5] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92312] (1).
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A taxa sobre transações financeiras na UE : taxa Robin Hood : um bom imposto / Nuno Barroso ; pref. Rogério M. Fernandes FerreiraPublication: Porto : Vida Económica, 2016Description: 152, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92320] (1).
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Legislação processual tributária : geral e arbitral / [compil.] Francisco Nicolau Domingos, Ana Filipa ConceiçãoPublication: Lisboa : Quid Juris, 2015Description: 256 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93808] (1).
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Tributação do património : CIMI, CIMT, CIS - 2017 / coord. Glória Teixeira, Abílio Rodrigues, Miguel VieiraPublication: [S.l.] : O Informador Fiscal - Edições Técnicas, 2017Description: 447, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94989] (1).
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