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Desonoração do fiador por facto do credor que impede a subrogação e outras coisas mais da administração das instituições públicas ou quási públicas : minúta de recurso... / pelo advogado Mário de CastroPublication: Lisboa : [s.n.], 1939Description: 46, [2] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-17681//13] (1).
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Alegação do recorrente Dr. Vitorino Barbosa de Magalhães Godinho / pelo advogado José de Magalhães GodinhoPublication: Lisboa : [s.n.], [19--?]Description: 47 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-17593//8] (1).
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3.
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Alegação do recorrente Dr. Vitorino Barbosa de Magalhães Godinho / pelo advogado José de Magalhães GodinhoPublication: Lisboa : Supremo Tribunal Administrativo, [1963?]Description: 35 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-17815//2] (1).
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Contraminuta de revista por parte do Conde de Penafiel na causa em que contende com D. Maria Rita de de Cassia da Silveira / Francisco Jeronimo da SilvaPublication: Lisboa : Tip. do Panorama, 1859Description: 8 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/01193//16] (1).
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Contraminuta de revista por parte de D. Emilia Correa Leite d'Almada e Castro na causa em que contende com António de Noronha Castelo-Branco e Avilles / Francisco Jeronimo da SilvaPublication: Lisboa : Tip. Panorama, 1855Description: 8 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01193//13] (1).
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Contraminuta de revista por parte de D.José Maria da Piedade e Lencastre e mulher na causa em que contendem com Joaquim Antonio de Magalhães Pinto e mulher / Francisco Jeronimo da SilvaPublication: Lisboa : Tip. Panorama, 1855Description: 13 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01193//14] (1).
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Contraminuta de revista ( nº 9213) por parte de D. José Maria da Piedade e Lencastre e sua mulher na causa em que contendem com Bernardo Pereira e sua mulher / Francisco Jeronimo da SilvaPublication: Lisboa : Tip. da Gazeta dos Tribunais, 1862Description: 7 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01193//24] (1).
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Contraminuta de revista ( nº 9331) por parte de D. José Maria da Piedade e Lencastre e sua mulher na causa em que contendem com o provedor e mesarios da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Porto / Francisco Jeronimo da SilvaPublication: Lisboa : Tip. da Gazeta dos Tribunais, 1862Description: 7 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01193//25] (2).
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Contraminuta de revista ( nº 9866) por parte de D. José Maria da Piedade e Lencastre e sua mulher na causa em que contendem com António José Ramalho / Francisco Jeronimo da SilvaPublication: Lisboa : Tip. da Gazeta dos Tribunais, 1863Description: 7 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01193//26] (2).
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Copia da minuta de revista na causa da companhia dos vinhos com J. Carneiro Gíraldes V & companhia / Francisco Jerónimo da SilvaPublication: Lisboa : Tip. de G. M. Martins, 1854Description: 12 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01193//11] (1).
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Aditamento ao folheto em que publicámos a minuta de recurso de revista interposto do accordão da relação dos Açore de 14 de Fevereiro de 1885 em que são recorrentes José Bernardo Mendes a consorte e recorridos Pompeo Marques da Silva e outros (...) / José Bernardo MendesPublication: Ponta Delgada : Tip. de Manuel Correia Botelho, 1885Description: 18, XI pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-02014//1] (1).
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12.
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O «mito do caso julgado» e a revisão propter nova / João Conde CorreiaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2010Description: 683 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74187] (1).
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