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1. Livros O Estado de Direito e a protecção dos direitos do homem / Niall MacDermotPublication: Lisboa : Ordem dos Advogados Portugueses, 1975Description: 21 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/12] (1).
2. Livros The constitution of liberty / Friedrich A. HayekPublication: Chicago : The University of Chicago Press, 1978Description: VIII, 567, [1] p. ; 23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 HAY/con] (1).
3. Livros Estado de direito / José Joaquim Gomes CanotilhoPublication: Lisboa : Gradiva, 1999Description: 81 p. ; 18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 1388 RES] (1).
4. Livros Contributo para uma teoria do Estado de Direito : do Estado de Direito liberal ao Estado social e democrático de Direito / Jorge Reis NovaisPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 231 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63793] (1).
5. Livros Os atrasos da justiça / Conceição GomesPublication: Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, D.L. 2011Description: 113, [3] p. ; 20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343 GOM/atr] (1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-67921] (1).
6. Livros Elogio do imposto : a relação do Estado com os contribuintes / Paulo Marques ; nota de apresent. [do] prof. dr. Rogério Fernandes Ferreira ; pref. Isabel Marques da SilvaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 456 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74279] (1).
7. Livros Perda de bens na lei n.º 5-2002 : "requiem" pelo estado de direito / Maria José MatosPublication: [S.l.] : Edições Esgotadas, 2017Description: 92 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92028] (1).
8. Livros The state of human rights and democracy in Europe / Council of EuropePublication: Strasbourg : Council of Europe, 2007Description: 353 p. : il. ; 30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5585 RES] (1).
9. Livros Meios alternativos / Jaime Octávio Cardona FerreiraPublication: [s.l. : s.n.], 2002Description: p. 213-227 ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.3/61 RES] (1).

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