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Ordenações e leis do reino de Portugal / recopiladas per mandado delrei D. Filippe o PrimeiroPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1833Description: 3 vol. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1214-1216 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3509] (2).
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Leis de Manú : primeiro legislador da India... / por José de Vasconcellos Guedes de CarvalhoPublication: Nova Goa : Imprensa Nacional, 1859Description: VI, 88 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.2 B/8 RES] (4).
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Ordenações Manuelinas / nota de apresentação [de] Mário Júlio de Almeida CostaPublication: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, imp. 1984Description: 5 vol. ;
; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-24537] (5).
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Aditamento geral das leis, resoluções, avisos, etc. desde 1603 até ao presente que não entraram no indice cronológico, nem no extracto de leis e seu apendice / por Manuel Borges CarneiroPublication: Lisboa : Imprensa Régia, 1817Description: 291 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01959//3] (1).
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Colecção dos Decretos da Regencia do Reino de Portugal, Algarves e seus Dominios, instalada na Ilha Terceira em 15 de Março de 1830, publicados desde o dia da sua instalaçãoPublication: Angra do Heroísmo : Imprensa do Governo, 1832Description: 122 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-03715//7] (1).
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Coleção das leis e decretos do Império do Brasil desde a feliz época da sua independênciaPublication: Rio de Janeiro : Tip. de E. Seignot-Lancher, 1831Description: 9 vols.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-430]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0426] (16).
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Colecção cronológica de leis extravagantes, posteriores à nova compilação das Ordenações do Reino : publicadas em 1603 / J. I. de F.Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1819Description: 6 vol.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01260] (6).
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Coleção dos decretos resoluções e ordens das Cortes Gerais, extraordinárias e constituintes da Nação PortuguesasPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1822Description: 2 vols. Vol. 1 - I, XXIII, 164. Vol. 2 - [XXV-LIII, 165 - 340] p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-013] (1).
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Coleção de legislação antiga e moderna do Reino de PortugalPublication: Coimbra : Real Imprensa da Universidade, 1789Description: XIV, 475, 29 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-1237] (3).
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Ordenações e Leis do Reino de Portugal, recopiladas per mandado del-rei D. Filipe o primeiroPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1824Description: 3 vols.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01507] (3).
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Colecção de leis : desde 7 de junho de 1809 até 29 de agosto de 1820Publication: [S. l. : s. n., s. d.]Description: Colecção de numerosos avulsos encadernadosAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-020] (1).
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Colecção das leis e decretos do império do Brasil desde a feliz época da sua independência : 1822-1843Publication: Rio de Janeiro : Tip. de E. Seignot-Lancher, 1831Description: 9 volsAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0426/34] (1).
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Coleção das leis, decretos e alvarás que compreende o feliz reinado del Rey fidelíssimo D. José I : 1760-1770Publication: Lisboa : Oficina de Miguel Rodrigues, 1770Description: 2 vols. encadernados em 1Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0222] (1).
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Commentaria ad Ordenationes Regni Portugalliae (...) / Pantaleenis de Araújo Neto e Guerra (...)Publication: Coimbra : Tip. Luís Seco Ferreira, 1740Description: 18, 446 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0117] (1).
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Compendium resolutionum practicarum de munere provisoris / Simão de Oliveira da CostaPublication: Coimbra : Tip. Ludovico Seco Ferreira, 1732Description: 2 p. inum. + 311 p. + 14 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0137] (1).
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Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a Novissima Reforma JudiciáriaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1841Description: 418 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01473//1] (2).
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Curia Filipica (...) : juízes mayormente forenses, eclesiasticos y seculares (...) / por Juan de Hevia BolanosPublication: Madrid : Tip. de Jeronimo de Estrada, 1700Description: 2 vols. (enc. em 1)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-072] (1).
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