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Direito penal : conceito material de crime, princípios e fundamentos : princípio da legalidade : interpretação da lei penal a aplicação da lei penal no tempo / Maria Fernanda PalmaPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016Description: 189 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91728] (1).
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A justiça constitucional / Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 401 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91730] (1).
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Direito internacional público / Eduardo Correia BaptistaPublication: Lisboa : AAFDL, 2015Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-99828] (1).
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União Europeia : reforma ou declínio / coord. e introd. Eduardo Paz FerreiraPublication: Lisboa : Vega, 2016Description: 451 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4336 RES ex.1] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91729] (2).
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Lições de finanças públicas e de direito financeiro / Elisa Rangel NunesPublication: Luanda : [s.n.], 2015Description: 463 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91765] (2).
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Cloud - a lei e a prática : guia e perguntas frequentes / Fernando Resina da Silva... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 147 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91767] (1).
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Os limites de punibilidade em sede de autoria : (análise crítica à luz do princípio da legalidade criminal do artigo 26º do Código Penal, em si mesmo e na sua aplicação pelos tribunais superiores) / João Athayde VarelaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 428 p. ;
23 cmAvailability:
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O contrato de viagem organizada / Luís Espírito SantoPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 261 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91778] (1).
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Direito administrativo I : roteiro prático, jurisprudência e exames / Maria João Estorninho... [et al.]Publication: Lisboa : AAFDL, 2016Description: 93 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91786] (1).
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Legislação de direito da concorrência / org. José António Sá ReisPublication: Lisboa : AAFDL, 2016Description: 781 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91787] (1).
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Noções fundamentais de direito penal : (fragmenta iuris poenalis) / José de Faria CostaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: XIII, 453, [1] p. ;
23 cmAvailability:
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Código do IVA / coord. Sérgio VasquesPublication: Lisboa : Almedina, 2016Description: 462 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91739] (1).
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Regulamento da União Europeia em matéria sucessória : guia prático / Rui Alves PereiraPublication: Porto : Vida Económica, 2015Description: 171, [2] p. ;
23 cmAvailability:
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As sentenças intermédias na ordem constitucional nacional : análise da sua legitimidade à luz do princípio da separação de poderes / Bernardo de Mendonça Teixeira de CastroPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 175 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91808] (1).
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Direito fiscal : lições / Ana Paula DouradoPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 315 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91809] (1).
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Introdução ao estudo do direito / A. Santos JustoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 427 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98655] (1).
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublication: Coimbra : Almedina, 2016-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91723] (1).
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Direito Constitucional de Moçambique / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Maputo : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2015Description: 724 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98654] (1).
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Jornadas Regionais de Direito do Trabalho : memórias / Jornadas Regionais de Direito do TrabalhoPublication: Ponta Delgada : Direcção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, 2016Description: 170 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/852] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92337] (1).
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Direito constitucional : o sistema constitucional português / Manuel Afonso Vaz... [et al.]Publication: Porto : Universidade Católica Editora, 2015Description: 360, [8] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98719] (1).
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