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Estatuto judiciário : decreto nº 15.344 de 10 de abril de 1928Publication: [S.l.] : Ed. da "Revista de Legislação e Jurisprudência", 1928Description: 285, 128 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 340 RES]
(1).
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4102.
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Estatuto judiciário : texto actualizado em conformidade com os vários decretos que o alteraram até ao decreto nº 22.779Publication: [S.l.] : Ed. da "Revista de Legislação e Jurisprudência", 1933Description: 514 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 341 RES]
(1).
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4103.
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Código de justiça militar : anotado e actualizado / Leonel Martins VicentePublication: Agueda : Tip. Aguedense, 1943Description: 308 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 344 RES]
(1).
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4104.
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Codigo civil portuguez : annotado / por José Dias Ferreira ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1870-1876Description: 5 v. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 346 RES]
(5).
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4105.
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Codigo civil portuguez : approvado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 424 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 356 RES]
(1).
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4106.
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Constituição política da República Portuguesa : contendo as alterações constantes da lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 25 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4107.
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Regulamentos e providências para a execução do código commercial portuguez : contendo as alterações constantes da lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1888Description: 53 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4108.
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Novo regulamento do registo predial : decreto de 20 de Janeiro de 1898Publication: Coimbra : França Amado, 1915Description: 79 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4109.
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Reorganização dos serviços do notariado : aprovado por decreto de 14 de Setembro de 1900Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 40 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4110.
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Constituição de sociedades por cotas : carta de lei de Abril de 1901Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1915Description: 20 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4111.
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Carta de lei de 24 de maio de 1902 aprovando a tabela do imposto do sêlo ...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1913Description: 20 p. ;
68 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4112.
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Decreto com força de lei de 29 de Maio de 1907Publication: [Lisboa : Imprensa Nacional, 1907]Description: 29 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4113.
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Processo de despejo de prédios rusticos e urbanos estabelecidos por decreto com força de lei de 30 de Agosto de 1907Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1910Description: 21 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4114.
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Código do processo criminal militar : decreto de 16 de Março de 1911Publication: Coimbra : Liv. Ed. F. França Amado, [1911?]Description: 72 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4115.
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Código eleitoral : lei nº 3 de 3 de Julho de 1913 e decreto nº 17 da mesma data ...Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1913Description: 55 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3366//13] (1).
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4116.
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Direito de encarte : lei nº 6, de 5 de Julho de 1913 ...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 41 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4117.
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Acidentes no trabalho : lei nº 83, de 24 de Julho de 1913.Publication: [Lisboa : Imprensa Nacional], 1913Description: 10 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4118.
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Acidentes no trabalho : decretos nºs 182, 183 e 204 ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 25 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4119.
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Código administrativoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 17 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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4120.
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Collecção da legislação promulgada pelo Ministério da Justiça durante o Governo Provisório da República / coord. por Barbosa de Magalhães e Pedro de CastroPublication: Lisboa : Empresa Lusitana Ed., [1912]Description: 616 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 361 RES]
(1).
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