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781.
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826Publication: Lisboa : Typographia Luso-Hespanhola, 1880Description: 55 p. ;
16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Cx.38.1 RES] (1).
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782.
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Regimento das mercês e decretos relativosPublication: Rio de Janeiro : na Typ. Imperial e Nacional, 1826Description: VII, LXXXIX, 69 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.177/1 RES] (1).
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783.
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Assento de 14 de Fevereiro de 1817..Publication: Londres : printed by G. Schulze, 1820Description: 29 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.177/5 RES] (1).
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784.
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Reportório geral alfabético e remissivo ao decreto de 21 de Maio de 1841..Publication: Lisboa : Typ. do Constitucional, 1841Description: 209 p. , ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.177/7 RES] (1).
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785.
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Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciária codificada segundo a authorisação concedida peela carta de lei de 28 de Novembro de 1840Publication: Lisboa : Typ. de J. B. de Abreu Gouveia, 1841Description: 426 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.177/8 RES] (1).
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786.
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Legge di S. Maestà fedelissima per cui si proibisce l'introdurre, ritenere, e fare uso delle patenti di aggregazione ale confraternite de'gesuiti e le professioni, ed associazioni comedesimi, si proibisce di ritenere e di far uso della Bolla Animarum saluti... / traduzione dell'Originale portoghesePublication: In Lisboa : per Michele Manescal da Costa, [1767?]Description: [2], 13 p. ;
4º (19 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.105/18 RES] (1).
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787.
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Plano de organisação e regimento da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra [de 1824]Publication: [S.l.] : [s.n.], 1827?]Description: 18 p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.129/7 RES] (1).
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Directorio das escolas primariasPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1835Description: 78 p., [4] mapas desd. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.138/1 RES] (2).
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789.
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Regulamento do Registo Predial aprovado por decreto de 28 de Abril de 1870Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1870Description: 104 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.152/1 RES] (1).
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Instrucções regulamentares para a Repartição da Contribuição Predial aprovadas por decreto de 7 de Agosto de 1860..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1860Description: 142 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.152/2 RES] (1).
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Contribuição predial : regulamento approvado por decreto de 25 de Agosto de 1881 precedido da carta de lei de 17 de Maio de1880Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1881Description: 190 p., [1] desd. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.152/3 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120789] (1).
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792.
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Regulamento do imposto de rendimento approvado por decreto de 12 de Novembro de 1880 e precedido da carta de lei de 18 de Junho do mesmo anoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1880Description: 116 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.152/4 RES] (1).
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Instrucções regulamentares para o lançamento e repartição da contribuição pessoal aprovadas por decreto de 12 de Outubro de 1860 e precedidas pela carta de lei de 30 de Julho de 1860Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1860Description: 59 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.152/6 RES] (1).
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Codigo administrativo por decreto de 17 de Julho de 1886..Publication: Porto : Livraria Cruz Coutinho, 1887Description: 186, XLVII p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/1 RES] (1).
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795.
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Carta de lei de 14 de Junho de 1884 approvada a nova reforma penal que establece varias regras para o processo e julgamentoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: 63 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/2 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4356] (1).
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Tabela dos emolumentos e salários judiciaes nos processos civeis e orphanologicos approvada por carta de lei de 12 de Abril de 1877Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1877Description: 50 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/3 RES] (1).
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797.
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Regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo approvado por decreto de 13 de Março de 1887Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1887Description: 54 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/4 RES] (1).
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798.
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Código dos louvados ou colecção das disposições vigentes a elles relativas desde 1838 até 1887..Publication: [S.l.] : Editor A. G. Vieira, 1887Description: 101 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/5 RES] (1).
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799.
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O código administrativo de 18 de Março de 1842 / annotado por Joze Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos..Publication: Lisboa : Typ. de António José da Rocha, 1849Description: IX, 398 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.154/3 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01493] (2).
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800.
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Compilação das providencias que a bem da criação e educação dos expostos ou engeitados se tem publicado e acharão espalhadas em diferentes artigos de legislação pátria... / ordenadaem resumo pelo bacharel Antonio Joaquim de Gouvea Pinto..Publication: Lisboa : na Impressão Régia, 1820Description: 52 p., [3] desd. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JCMisc. 594/4]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.160/7 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01556//3] (1).
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