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1.
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Manual para uso dos senhores deputados da Nação PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: V, 666, 174 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AQ 413 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-03776] (1).
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2.
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Manual do cidadão em um governo representativo ou principios de direito constitucional administrativo e das gentes / por Silvestre Pinheiro FerreiraPublication: Paris : Rey e GravierDescription: 2 vol. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1099 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-11323] (1).
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3.
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O Ministro dos Negócios Estrangeiros : estudo de direito internacional público e de direito constitucional comparado / Jorge CampinosPublication: Lisboa : Moraes, 1977Description: 166 p. :
il., quadros ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 CAM/min]
(1).
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4.
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Constituições políticas de diversos países / introdução, organização e tradução de Jorge MirandaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1975Description: 376, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 MIR/con]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5435 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-100987] (1).
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5.
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Introdução ao estudo do direito político / Armando M. Marques GuedesPublication: Lisboa : Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, 1969Description: 361 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 GUE/int]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/899] (1).
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6.
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A revolução de 25 de Abril e o direito constitucional / Jorge MirandaPublication: Lisboa : [s.n.], 1975Description: 119 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/934] (1).
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7.
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[Principios de Direito Publico Universal ou a philosophia do Direito Constitucional]Publication: [S.l.] : [s.n.], 18--]Description: 80 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.3 A/67 RES] (1).
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8.
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A organização judiciária como guardiã constitucional da liberdade individual : conferência realizada em 24 de Março de 1972 / por Francisco Salgado ZenhaPublication: Porto : [Ordem dos Advogados], 1973Description: 26 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/6] (1).
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9.
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Reserva de jurisdição : sentido dogmático e sentido jurisprudencial / Paulo Castro RangelPublication: Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1997Description: 78 p. ;
21cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) RAN/res]
(1).
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10.
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Estudos sobre direitos fundamentais / José Joaquim Gomes CanotilhoPublication: [Coimbra] : Coimbra Editora, 2004Description: 232 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 CAN/est]
(1).
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11.
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Para a história do direito constitucional português : Susana Antas VideiraPublication: Coimbra : Almedina, [2005]Description: 511 p. :
quadros. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) VID/par]
(1).
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12.
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Bill of rightsPublication: New York : Scholastic, cop. 2001Description: 1 folh. desdobravel :
il. ;
28 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AV 342(041) BIL]
(1).
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13.
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Escritos vários sobre direitos fundamentais / Jorge MirandaPublication: São João do Estoril : Principia, 2006Description: 519 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) MIR/esc]
(1).
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14.
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A hieraraquia dos actos normativos e o processo legislativo em Portugal / Feliciano Barreiras Duarte ; pref. Jaime GamaPublication: Lisboa : Âncora, 2010Description: 118 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 216 RES] (1).
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15.
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Representação política e parlamento : contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de protecção do mandato parlamentar / Maria Benedita UrbanoPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 999 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 300 RES] (1).
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16.
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Constituições políticas de diversos países / introdução, organização e tradução de Jorge MirandaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1979Description: 398, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 MIR/con v.1]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1996] (1).
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A autonomia legislativa das regiões autónomas portuguesas : um contributo de direito constitucional regional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : EDIUAL - Universidade Autónoma Editora, 2012Description: 240 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 548 RES] (2).
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Direito constitucional de língua portuguesa : caminhos de um constitucionalismo singular / Jorge Bacelar Gouveia ; prefácio de Carlos FeijóPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 456 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 565 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-88126] (1).
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Novos estudos de direito público : direito constitucional, direito administrativo, direito laboral / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Âncora, 2002Description: 535 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 792 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55110] (1).
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20.
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O Ministro dos Negócios Estrangeiros : estudo de direito internacional público e de direito constitucional comparado / Jorge CampinosPublication: Lisboa : Moraes, 1977Description: 166 p. :
il., quadros ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 987 RES] (1).
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