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1061.
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Codigo administrativo portuguez de 18 de Março de 1842Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1854Description: 363, [1] p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 321 RES]
(1).
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1062.
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Codigo penal : approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1874Description: 210 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 322 RES]
(1).
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1063.
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Codigo penal portuguez precedido pelo decreto com força de lei de 10 de Dezembro de 1852 / seguido de um appendice e annotado por António Luis de Sousa Henriques SeccoPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1881Description: VII, [1], 340 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 323 RES]
(1).
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1064.
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Código administrativo prático : actualização e anotações / Mário de AlmeidaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, L.da, 1923Description: VII, [1], 446 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 324 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5282] (1).
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1065.
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Lei da família sobre casamento, como contracto civil e protecção aos filhos... e direito de testarPublication: Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, [1910?]Description: 16, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 331 RES]
(1).
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1066.
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Codigo administrativo : approvado por carta de lei de 4 de Maio de 1896 conforme a edição official ..Publication: Lisboa : Liv. Popular de Francisco Franco, 1896Description: 96 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 235 RES]
(1).
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1067.
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Codigo administrativo : disposições aprovadas na sessão parlamentar de 1912-1913 e postas em execução por virtude de lei publicada em 7 de Agosto de 1913Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1915Description: 46 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 235 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[FFC/CODIGO] (1).
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1068.
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Direito civil de Portugal : contendo tres livros: I. das pessoas, II. das cousas, III. das obrigações e acções / Manuel Borges CarneiroPublication: Lisboa : Typ. de António José da Rocha, 1847Description: t. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 234 RES]
(1).
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1069.
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Acções civis e commerciaes segundo o decreto de 29 de maio de 1907 / Penha FortunaPublication: Braga : Imprensa Henriquina a Vapor, 20121907Description: 207 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 343 RES]
(1).
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1070.
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Codigo civil portuguez : annotado / por José Dias Ferreira ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1870-1876Description: 5 v. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 346 RES]
(5).
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1071.
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Formulário civil, criminal e commercial / pelo advogado José Manuel AlvaresPublication: Coimbra : França Amado, 1897Description: v. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 352 RES]
(1).
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1072.
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Memórias : memória V para a história da legislação e costumes de Portugal / António Caetano do Amaral ; ed. prep. e org. poe M. Lopes de Almeida e César PegadoPublication: Porto : Liv. Civilização, 1945Description: LXIX, 258 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 355 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122432] (1).
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1073.
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Estudos de direito penal / por José da Cunha Navarro de PaivaPublication: Paris, Lisboa : Liv. Aillaud e Bertrand • Rio de Janeiro : Liv. Francisco Alves, [1907?]Description: 236 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 357 RES]
(1).
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1074.
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A reparação às victimas do delicto / por R. Garofalo ; trad. e pref. José BenevidesPublication: Lisboa : Liv. Ed. Tavares Cardosos & Irmão, 1899Description: XXVIII, 153 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 358 RES]
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1075.
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Introduction à l'étude du droit civil : notions générales / par Henri Capitant ..Publication: Paris : A. Pedone, 1912Description: XXIII, 399 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 359 RES]
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1076.
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Constituição de sociedades por cotas : carta de lei de Abril de 1901Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1915Description: 20 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
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1077.
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Decreto com força de lei de 29 de Maio de 1907Publication: [Lisboa : Imprensa Nacional, 1907]Description: 29 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1078.
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Código administrativoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1916Description: 17 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 360 RES]
(1).
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1079.
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Resumo das lições de história do direito português feitas no ano lectivo de 1924-1925 / Manuel Paulo MerêaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1925Description: 183 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 363 RES]
(1).
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1080.
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A enfiteuse no direito romano, peninsular e português / Adriano Paes da Silva Vaz SerraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1926Description: v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 364 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5428] (2).
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