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D. Dominici Antunez Portugal ... Tractatus de donationibus jurium et bonorum regiae coronae..Publication: Lugduni : sumptibus Anisson & Posuel, 1699Description: 2 Vols. ;
2º (36 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.7889 RES]
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Ordenações e leis do Reino de Portugal confirmadas e estabelecidas pelo senhor rey D. Ioão IV, e agora impressas por mandado do muyto, e poderoso rey D. Pedro IIPublication: Em Lisboa : no Real Mosteyro de S. Vicente dos Conegos Regulares de S. Agustino... por Manoel Lopez Ferreyra, 1695Description: 3 Vols ;
2º (42 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.7914-7915 RES]
(1).
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1103.
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Ordenações e leys do reyno de Portugal confirmadas e estabelecidas pelo senhor rey D. João IVPublication: Lisboa : no Mosteiro de S. Vicennte de Fóra..., 1747Description: 5 Vols. ;
2º (42 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.7920-7922 RES]
(1).
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1104.
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Repertório das ordenações e leys do reyno de PortugalPublication: Lisboa : no Mosteiro de S. Vicennte de Fóra..., 1749Description: 2 Vols. ;
2º (42 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.7923-7924 RES]
(1).
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1105.
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Collecção das leys, decretos, e alvaras que comprehende o feliz reinado del rey fidelissimo D. Joze o I nosso senhor..Publication: Lisboa : na Officina de Miguel Rodrigues, 1770-1806Description: 8 vol. ;
2º (30 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.7947-7954 RES]
(1).
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1106.
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La science de la législation / Par M. le chevalier Gaetano Filangieri..Publication: A Paris : chez Cuchet..., 1788Description: 7 Vols. ;
8º (20 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.8101-8103 RES]
(1).
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1107.
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Principes de politique de finance, d'agriculture, de législation... / Par M. G.*** de diverses académiesPublication: A Paris : chez Briand, libraire..., 1790Description: [XVI], 463, p. ;
8º (20 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.8105 RES]
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1108.
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Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas e estabelecidas pelo senhor rey D. João IVPublication: Lisboa Oriental : pella Patriarcal Officina da Musica, 1700?Description: 870, p. ;
8º (15 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.8138 RES]
(1).
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1109.
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Ordenações e leis do Reino de Portugal recopiladas per mandado do mvito alto Catholico & poderoso Rei Dom Philippe o Pri.ºPublication: Impressas em Lisboa : por Pedro Craesbeeck, [1603]Description: 926 p. de paginação múltipla ;
8º (36 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.8251 RES]
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1110.
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[Ordenações e leis do Reino de Portugal]Publication: [S.l.] : [s.n.], 1603?]Description: 168, 296, p. ;
4º (20 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.8299 RES]
(1).
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1111.
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Discussão pública no processo legislativo : a participação dos agentes económicos e sociais na elaboração das leis do trabalho / António Costa RodriguesPublication: Lisboa : Assembleia da República-Divisão de Edições, 2001Description: 134 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) ROD/dis]
(1).
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1112.
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Lei orgânica do Ministério da Educação Nacional : decreto-lei nº 408/71, de 27 de SetembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1971Description: 36 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/27] (1).
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1113.
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Trabalhos preparatórios da revisão constitucional : 3ª revisão 1992 / Comissão eventual para a revisão constitucionalPublication: Lisboa : Assembleia da República-Divisão de Edições, 1993Description: 444 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/892] (1).
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1114.
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Acordãos do tribunal constitucional : 61º volume 2005 (Janeiro a Abril)Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 61 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) ACO V.61]
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1115.
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Legislação / Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação SocialPublication: [S.l.] : [s.n.], 1990Description: 50 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.1/42] (1).
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1116.
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Código do procedimento administrativo : relação confiante, administração pública e cidadão : DL 442/91, de 15 de NovembroPublication: Lisboa : Secretaria para a Modernização Administrativa, 1992Description: 100, [5] p., [1] p. desdobr. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) PRE/Cód]
(1).
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1117.
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IVA : código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) : Regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI) : legislação complementar / Jaime DevesaPublication: Coimbra : Edições Almedina, 2007Description: 914 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336(469) DEV/iva]
(1).
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1118.
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Código de processo civil / José Tavares de SousaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 824 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/cod]
(1).
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1119.
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Código das sociedades comerciais e legislação conexa / Filipe Cassiano dos Santos e Ricardo AfonsoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 502 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SAN/cód]
(1).
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1120.
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Regimento e legislação interna da AssembleiaPublication: Lisboa : A.R., 1982 : EPNC - Oficinas GráficasDescription: 180 p., 1 folha desdobr. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[NC 7482 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-99792] (1).
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