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1161.
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Processo civil e comercial : decreto-lei nº 21.287 ... de 26 de Maio de 1932 ..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1932Description: 103 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 641 RES]
(1).
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1162.
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Código do registo civil : decreto n.º 22.018, de 22 de Dezembro de 1932Publication: Coimbra : Revista de Legislação e Jurisprudência, 1933Description: 145, 23 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 643 RES]
(1).
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1163.
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Filosofia do direito privado / Pietro Cogliolo ; versão de Henrique de CarvalhoPublication: Lisboa : Livraria Clássica Editora, 1915Description: 279 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 644 RES]
(1).
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1164.
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Actualização da reforma do processo civil e comercial / Carlos de Mendonça e Eugénio GarciaPublication: Lisboa : Ed. dos Autores, 1934Description: 189, III p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 647 RES]
(1).
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1165.
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Reforma do processo civil e comercial / José Alberto dos ReisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1927Description: 43 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 648 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152887] (1).
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1166.
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Metodologia do direito / Francisco Carnelutti ; trad. de Luis da Câmara Pinto CoelhoPublication: Lisboa : [s.n.], 1940, Lisboa : Esc. Tip. das Oficinas de S. José)Description: XV, 108 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 650 RES]
(1).
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1167.
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Código administrativo : annotadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1863Description: 434 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 653 RES]
(1).
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1168.
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Código administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes / Jorge Pais Teles de Utra MachadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1941Description: 344 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 655 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-13918] (1).
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1169.
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Habilitações judiciais e administrativas / Rangel de SampaioPublication: Lisboa : Livraria Clássica Editora, 1913Description: 196 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 656 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3473] (1).
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1170.
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Código das execuções fiscais de 23 de Agosto de 1913 ... / anotado e com índice organ. por Augusto Russell CortezPublication: Porto : Biblioteca Júridica, 1913Description: 80 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 658 RES]
(1).
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1171.
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A reparação dos danos no direito civil / Hans Albrecht Fischer ; trad. António de Arruda Ferrer CorreiaPublication: Coimbra : Arménio Amado, 1938Description: 288 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 659 RES]
(1).
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1172.
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Notas ao Código penal português / Luis Osório da Gama e Castro de Oliveira BatistaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1923-1925Description: 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 660 RES]
(4).
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1173.
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Inauguração da sede do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados ..Publication: Lisboa : Ordem dos Advogados, 1962Description: 41 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 664 RES]
(1).
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1174.
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Uma ilegalidade institucionalizada? : comunicação ao Instituto da Conferência na Ordem dos Advogados, Conselho Ditrtital do Porto / Fernando de Araújo BarrosPublication: Lisboa : Ordem dos Advogados, 1963Description: 44 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 665 RES]
(1).
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1175.
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De la cause des obligations : contrats, engagements unilatéraux, legs / par Henri CapitantPublication: Paris : Librairie Dalloz, 1934Description: 506 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 666 RES]
(1).
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1176.
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Código administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes : aprovados pelo decreto-lei nº 31.095 de 31 de Dezembro de 1940 / pelo Dr. Jaime Lopes DiasPublication: Lisboa : Editorial Império, 1941Description: 807 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 669 RES]
(1).
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1177.
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Código administrativo : aprovado por carta de lei de 4 de Maio de 1896 / annotado por Jayme Arthur da MottaPublication: Coimbra : França Amado, 1909Description: 536 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 670 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5279] (1).
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1178.
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Theoria do direito penal applicada ao Código penal portuguezCódigo penal português comparado com o código do Brasil ... / por F. A. F. da Silva FerrãoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1856-1857Description: 8 v. em 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 671 RES]
(8).
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1179.
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Código de processo comercial : anotado / por J. M. Barbosa de MagalhãesPublication: Lisboa : Parceria A. M. Pereira, 1912Description: 3 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 678 RES]
(3).
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1180.
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Direito politico : poderes do estado, sua organização segundo a sciência política e o direito constitucional português / Marnoco e SouzaPublication: Coimbra : França Amado, 1910Description: 825 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 681 RES]
(1).
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