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1281.
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Legislação sobre o processo penal com notas / Luis Osório da Gama e Castro de Oliveira BatistaPublication: Porto : Tip. Sequeira, 1920Description: XIX, 484 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 565 RES]
(1).
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1282.
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Códigos dos registos e do notariado e legislação complementar actualizados / Abel Augusto Veiga da Gama VieiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1953Description: 642 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 580 RES]
(1).
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1283.
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Disposições de consulta diária de legislação dispersa / coord. e ed. de Rogério A. ClementePublication: Santarém : Rogério A. Clemente, 1947Description: 34 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 636 RES]
(1).
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1284.
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Código de falências : decreto-lei nº 25.981 de 26 de Outubro de 1935Publication: Lisboa : Empresa Jurídica Editora, 1935Description: 93 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 640 RES]
(1).
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1285.
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Código da contribuição predialPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1914Description: 158 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 642 RES]
(1).
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1286.
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Notas ao Código penal português / Luis Osório da Gama e Castro de Oliveira BatistaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1923-1925Description: 4 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 660 RES]
(4).
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1287.
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Assistência judiciária, serviços medico-legais, alienados criminosos e notariado / António Ferreira AugustoPublication: [S.l. : s.n., 1900?]Description: 591 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 667 RES]
(1).
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1288.
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Menores : legislação civil, penal e administrativa : anotada com doutrina, jurisprudência e circulares / Manuel Baptista Dias da Fonseca ; com pref. Professor Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1949Description: VI, 450 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 766 RES]
(1).
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1289.
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Organização prisional : decreto-lei nº. 26.643, de 28 de Maio de 1936 : actualizada e anotada / J. Roberto Pinto, Alberto A. Ferreira ; com pref. Professor Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1955Description: XVIII, 569 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 767 RES]
(1).
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1290.
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Código da estrada : decreto-lei nº 39.672Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1954Description: 112 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 788 RES]
(1).
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1291.
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Código do Notariado : decreto n.º 26:118 de 24 de Novembro de 1935Publication: Lisboa : Procural, [1935?]Description: 65 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 794 RES]
(1).
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1292.
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Comentário à lei de águas / João Augusto Simões Veloso de Almeida ; pref. e notas do Dr. Pires de LimaPublication: Coimbra : Ed. do Autor, 1937Description: IX, 458 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 800 RES]
(1).
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1293.
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Delitos contra a saúde pública e contra a economia nacional : legislação ... / Eduardo Arala ChavesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1961Description: 232 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 812 RES]
(1).
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1294.
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Comentário ao código da estrada / Arnaldo Pinheiro Torres e Alberto Pires de LimaPublication: Porto : Livraria Simões Lopes [depos.], 1936Description: 352 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 814 RES]
(1).
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1295.
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Código da estrada : actualizado e anotado e legislação complementar actualizada / Carlos Alberto da Costa Soares, Inácio BragançaPublication: Coimbra : Atlântida, 1948Description: 581 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 825 RES]
(1).
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1296.
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Commentário à lei do divorcio / por Vaz FerreiraPublication: Lisboa : Aillaud, Alves & Cª, [191-?]Description: 240 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 836 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5337] (1).
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1297.
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Legislação sobre menores delinquentes : colecção das leis publicadas desde 1871Publication: [S.l. : s.n., 1930, Caxias : Tip. do reformatório Central de Lisboa "Padre António de Oliveira")Description: v. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 842 RES]
(1).
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1298.
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Código do inquilinato / Carlos de Mendonça e Vasco VasconcelosPublication: Lisboa : Empresa Universidade Editora, 1936Description: 221 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 846 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5521] (1).
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1299.
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Código do inquilinato : trespasse - selo / Carlos de Mendonça e Vasco VasconcelosPublication: Lisboa : Empresa Universidade Editora, 1936Description: 15 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 846 RES]
(1).
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1300.
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Código penal português nos tribunais e revistas da metrópole e das colónias e código penal e disciplinar da marinha mercante / Jaime ToméPublication: [S.l. : s.n.], 1944, Porto : Imprensa Moderna)Description: 657 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 847 RES]
(1).
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