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161.
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[Alvará pelo qual Vossa Magestade ha por bem declarar, e determinar as necessárias providências para melhor, e mais segura observancia de tudo o que tem ordenado que na carta de lei de 17 de Dezembro do anno próximo passado, a respeito do exame, e censura dos Livros e escritos, que se houverem de imprimir, ou introduzir nestes Reinos, e dominios...]Publication: [Lisboa : na Regia Officina Typografica, 1795?]Description: 23, [1] p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/18 RES] (1).
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162.
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[Alvará, porque Vossa Magestade he servido estabelecer hum preço fixo, e invariavel, porque se ha de vender o sabão nestes Reinos e Dominios Ultramarinos e proibir a entrada do sabão dos Paizes Estrangeiros, excitando a observancia das cartas de Regimento, e privilégio de dezanove de Setembro de mil quatrocentos e cinquenta e cinco, e onze de Março de mil quatrocentos e sessenta , expedidas sobre esta matéria...]Publication: [Lisboa : Imprenso na Off. de Miguel Rodrigues, 1767?]Description: [8] p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/21 RES] (1).
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163.
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[Alvará de lei, porque Vossa Magestade ha por bem proibir de futuro, e anular de preterito todas as convenções celebrados sobre as heranças que por effeito das leis de vinte e cinco de Junho de mil setecentos e sessenta e seis, e de nove de Setembro de mil setecentos e sessenta e nove, se acham definidas aos herdeiros legitimos, e das novas providencias contra os extorsões dos cabedaes alheos occulta, e furtivamente executadas...]Publication: [Lisboa : na Regia Officina Typografica, 1774?]Description: 7, [1] p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/22 RES] (1).
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164.
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Artigos das sisas novamente emendado por mandado delrey nosso senhorPublication: Em Lisboa : na Officina de Antonio Craesbeeck de Mello, 1678Description: 74 p. ;
4º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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165.
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[Carta de lei de Dom José por graça de Deos, Rei de Portugal sobre união de propriedades rurais]Publication: [Lisboa : na Regia Off. Typografica, 1773]Description: 11 p. ;
4º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/13 RES] (1).
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166.
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Leys e provisoes que elrey dom Sebastiã nosso senhor fez depois que começou à gouernarPublication: Impressas em Lixboa : per Frãcisco Correa, 1570Description: [8], 223 [i. é 195], [1 br.] p. ;
8º (14 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 A/32 RES] (1).
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167.
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Regimento e ordenações da fazendaPublication: Lixboa : em casa de Germão Galharde, 25 Feuereyro 1548Description: [8], CXVJ [i. é 115], [2] f. ;
2º (27 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 B/34 RES] (1).
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168.
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O primeiro [-quinto] livro das ordenaçõesPublication: Sevilla : Juãn Crõberguer, 1539Description: 5 V. em um t. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/18 RES] (1).
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169.
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Liuro primeiro [-segundo] das OrdenaçõesPublication: Lyxboa : Ioham Pedro Bonhomini, 1514Description: 2 V. em um t. :
il. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/41 RES] (1).
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170.
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Regimento dos contosPublication: Em Lisboa : na Officina de Ioam da Costa, 1669Description: [16], 96 p. ;
2º (36 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/47 RES] (1).
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171.
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Ley da passajem dos gados pera CastelaPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 17 de Julho de 1564]Description: [8] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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172.
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Ley das sisas que se hão de pagar das mercadorias que se leuam pera fora do ReynoPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 3 de Agosto de 1563]Description: [4] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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173.
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Ley de que se a de pagar hu[m]a dizima pera el ReyPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 21 de Março de 1564]Description: [3] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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174.
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Ordenação da Ordem do juyzoPublication: Lixboa : per Ioam Aluarez, [depois de 5 de Julho de 1526]Description: [4] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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175.
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Ley das pescarias & caçaPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 1 de Julho de 1565]Description: [3] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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176.
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[Lei que a moeda de ouro se de e receba por pesoPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 2 de Janeiro de 1560]Description: [3] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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177.
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Ley que a moeda douro se dee & receba per peso y da valia & peso della & da maneyra em que ha de correrPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 2 de Janeiro de 1560]Description: [3] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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178.
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Ley que trata da defenção dos meus lugares dalem & conseruação do Estado da IndiaPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de Agosto de 1563]Description: [3] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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179.
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Ley sobre as deuassas q[ue] se ham d[e] tirar & mais diligencias que se ham de fazer assi acerca dos passadores dos gados como dos que hos compram, vendem, mudam ou leuam a pastar de hum lugar pera outroPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 5 de Dezembro de 1549]Description: [4] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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180.
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Ley das sospeyçõesPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 24 de Março de 1558]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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