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1701.
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Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada / Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge MiguéisPublication: [S.l.] : M. de F. A. Mendes, 1998Description: 375 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61328] (1).
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1702.
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Código civil e legislação complementar de Moçambique / Sílvia Alves, Luís Barbosa Rodrigues, Boaventura GunePublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 924 p. :
il. ;
cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64549] (1).
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1703.
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Lei do jogo : anotada e comentada / Januário PinheiroPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 720 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63716] (1).
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1704.
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Organização tutelar de menores : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa / Tomé d'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris, 2006Description: 654 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63674] (1).
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1705.
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Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 399 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63869] (1).
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1706.
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Código do trabalho : legislação especial do código do trabalho : contrato individual de trabalho da administração pública : remissões e tabelas comparativas do código do trabalho / coord. Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de LisboaPublication: Cascais : Principia, 2006Description: 614 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61632] (1).
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1707.
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Código das sociedades comerciais / compil. M. Nogueira SerensPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 502 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64467] (1).
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1708.
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Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Sérgio PassosPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 613, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63730] (1).
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1709.
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Código das sociedades comerciais / compil. M. Nogueira SerensPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 520 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63734] (1).
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1710.
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IVA - Código do imposto sobre o valor acrescentado / Jaime DevesaPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 859, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63689] (1).
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1711.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 328 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63688] (1).
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1712.
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Código da contribuição autárquica (CCA)Publication: Lisboa : Vislis, D.L. 1998Description: 47 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61331] (1).
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1713.
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Legislação do trabalho nos países de língua portuguesa / Carlos Antunes, Carlos Perdigão ; pref. José João AbrantesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 1075 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63963] (1).
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1714.
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Código do notariado / dir. Albino MatosPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 210 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64050] (1).
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1715.
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Código Penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro com as alterações... / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 954 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64052] (1).
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1716.
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Regime de atribuições e competências das autarquias locais / João Paulo Zbyszewsky ; pref. Marcelo Rebelo de SousaPublication: Lisboa : JVS, 2001Description: 152 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64062] (1).
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1717.
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O tratado que estabelece uma constituição para a Europa / Ana Maria Guerra Martins, Miguel Prata RoquePublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 444 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64517] (1).
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1718.
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Direito de MenoresPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 559 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64441] (1).
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1719.
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Regulamentos de segurança contra incêndioPublication: Porto : Porto Editora, 2004Description: 456 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-58166] (1).
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1720.
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O sistema de saúde : colectânea de legislação / [compil.] Maria Ermelinda Carrachás, Rita Magalhães Collaço ; [pref.] Maria Leonor BelezaPublication: S. João do Estoril : Principia, 2004Description: 441 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-58280] (1).
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