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1721.
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Legislação eleitoral dos órgãos das autarquias locais : actualizada e anotada / compilação e notas Jorge MiguéisPublication: Lisboa : Ministério da Administração Interna, D.L. 1997Description: 210, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54666] (1).
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1722.
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Estatuto do Ministério PúblicoPublication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 129 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61455] (1).
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1723.
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Leis da caçaPublication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 150 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61414] (1).
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1724.
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Lei das armasPublication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 87 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61415] (1).
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1725.
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Empreitadas de obras públicas : decreto-lei nº 59-99, de 2 de Março : decreto-lei nº 60-99, de 2 de Março : decreto-lei nº 61-99, de 2 de MarçoPublication: Lisboa : Impr. Nac.-Casa da Moeda, 1999Description: 237 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61333] (1).
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1726.
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Estatutos dos funcionários de justiçaPublication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 158 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61433] (1).
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1727.
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Estatutos dos juízesPublication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 203 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61434] (1).
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1728.
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Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada / Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge MiguéisPublication: [S.l.] : M. de F. A. Mendes, 1998Description: 375 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61328] (1).
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1729.
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Código civil e legislação complementar de Moçambique / Sílvia Alves, Luís Barbosa Rodrigues, Boaventura GunePublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 924 p. :
il. ;
cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64549] (1).
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1730.
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Lei do jogo : anotada e comentada / Januário PinheiroPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 720 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63716] (1).
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1731.
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Organização tutelar de menores : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa / Tomé d'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris, 2006Description: 654 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63674] (1).
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1732.
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Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 399 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63869] (1).
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1733.
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Código do trabalho : legislação especial do código do trabalho : contrato individual de trabalho da administração pública : remissões e tabelas comparativas do código do trabalho / coord. Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de LisboaPublication: Cascais : Principia, 2006Description: 614 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61632] (1).
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1734.
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Código das sociedades comerciais / compil. M. Nogueira SerensPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 502 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64467] (1).
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1735.
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Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Sérgio PassosPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 613, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63730] (1).
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1736.
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Código penal e legislação complementar de Moçambique / Sílvia Alves, Luís Barbosa Rodrigues ; pref. José de Oliveira AscensãoPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 544 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63692] (1).
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1737.
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Código das sociedades comerciais / compil. M. Nogueira SerensPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 520 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63734] (1).
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1738.
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IVA - Código do imposto sobre o valor acrescentado / Jaime DevesaPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 859, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63689] (1).
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1739.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 328 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63688] (1).
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1740.
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Código da contribuição autárquica (CCA)Publication: Lisboa : Vislis, D.L. 1998Description: 47 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61331] (1).
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