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1821.
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Responsabilidade civil extracontratual da administração pública / coord. Fausto QuadrosPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 344 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46209] (1).
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1822.
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Legislação sobre recursos geológicos : anotada, comentada, legislação complementar / [compil.] Cristina LourençoPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 591 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46196] (1).
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1823.
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Código do Registo CivilPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 195, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46197] (1).
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1824.
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Infracções fiscais : não aduaneiras / [compil.] Alfredo José de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 334 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46198] (1).
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1825.
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O novo Código de Processo Penal / Jornadas de Direito Processual Penal ; [ed. lit.] Centro de Estudos JudiciáriosPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 534, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46199] (1).
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1826.
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Código Penal / [compil.] Redacção da Elcla EditoraPublication: Porto : Elcla, 1995Description: 225 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46222] (1).
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1827.
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Código Penal : decreto-lei nº 48/95, de 15 de MarçoPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 453, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46203] (1).
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1828.
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Código Penal Português : legislação complementar : anotado e comentado / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 1197 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46206] (1).
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1829.
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Legislação administrativa / [compil.] António Francisco de SousaPublication: Lisboa : i Editores, Lda., 1995Description: 1011 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46212] (1).
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1830.
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Droga : regime jurídico : legislação nacional anotada, diplomas internacionais / João Luís de Moraes RochaPublication: Lisboa : Petrony, 1994Description: 480 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46210] (1).
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1831.
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Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ambiental / J. J. Gomes CanotilhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 109, [6] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46216] (2).
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1832.
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Legislação de educação : princípios, direitos, liberdades e garantias : bases em matéria de ensino : ensino particular e cooperativo e Universidade Católica : autonomia e organização do ensino público não superior : estatutos da carreira docente no ensino público : estatutos dos alunos / António Pedro Barbas Homem, Luís Guimarães de Carvalho, João AtanásioPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 430, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54295] (1).
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1833.
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Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966Publication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 836 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54256] (1).
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1834.
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Currículo e autonomia : legislação anotada / Jorge Lemos, José Manuel ConceiçãoPublication: Porto : Porto Editora, 2001Description: 554 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54249] (1).
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1835.
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Legislação essencial para o professor : legislação profissional, legislação pedagógicaPublication: Porto : Porto Editora, 2001Description: 208 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-52902] (1).
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1836.
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Para acabar com as toxicomanias : psicanálise e fornecimento legalizado das drogas / Jean-Pierre Jacques ; [trad. Maria Isabel Lúcio]Publication: Lisboa : Climepsi Editores, 2001Description: 227 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-52926] (1).
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1837.
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Guia do utilizador do Fundo Social Europeu / Comissão de Coordenação do F.S.EPublication: [Lisboa] : C.C.do F.S.E., 1997Description: 127 p. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-16026] (1).
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1838.
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As leis do trabalho : do primeiro emprego à reforma / pesquisa e redacção Nuno Calçado CarvalhoPublication: Lisboa : EDIDECO - Editores para a Defesa do Consumidor, 2000Description: 253 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3502] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-527] (1).
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1839.
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Leis fundamentais do direito do ambiente / coord. Raquel CarvalhoPublication: Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1999Description: 805, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53499] (1).
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1840.
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Lei Geral do Trabalho / Sector de Publicações Editora Rei dos LivrosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1999Description: 981 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53509] (1).
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