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1861.
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Estatutos dos tribunais administrativos e fiscaisPublication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 140 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-62829] (1).
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1862.
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Legislação de direito fiscal / [compil.] Marco Carvalho GonçalvesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 968 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-62872] (1).
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1863.
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Código da estrada : 2006Publication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 793, [1] p. :
il. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-63682] (1).
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1864.
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Código da insolvência e da recuperação de empresasPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 200, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-63905] (1).
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1865.
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Leis das finanças locais e das finanças regionaisPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 83, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-64059] (1).
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1866.
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Lei de protecção contra os efeitos do tabacoPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 72, [1] p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-64000] (2).
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1867.
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Código da propriedade industrialPublication: Massamá : Edimarta, D.L. 2007Description: 174, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-64065] (1).
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1868.
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Código das sociedades comerciais e legislação complementarPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 2007Description: 546, [1] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-65032] (2).
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1869.
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Código de processo penal : anotado e comentado / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 959 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-68178] (1).
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1870.
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Código de Processo Civil : anotado / Abílio NetoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 790, [1] p. ;
24 cm +
errataAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-68175] (1).
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1871.
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Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 927, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-68181] (1).
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1872.
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A tributação do património : código do imposto municipal sobre imóveis : código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis : código do imposto do selo / Abílio Figueiredo MarquesPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 832 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-68121] (1).
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1873.
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CIMI, CIMT, CIS : código do imposto municipal sobre imóveis, código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, código do imposto do selo / Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 505, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-68119] (1).
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1874.
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Código Penal : aprovado pelo decreto-lei nº 400-82, de 3 de Setembro com as alterações da lei nº 6-84... / org. de Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 415 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-65126] (1).
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1875.
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Ascensores e elevadores / José Duarte GamboaPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2005Description: 286 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67965] (1).
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1876.
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Regime complementar do procedimento de inspecção tributária : actualizado / [anot.] José Alves RodriguesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2005Description: 167 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67967] (1).
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1877.
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IVA - Código do imposto sobre o valor acrescentado / Jaime DevesaPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 923, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67970] (1).
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1878.
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Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual no código penal / [anot.] José Mouraz LopesPublication: Coimbra : Coimbra Ed., 2008Description: 192 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67997] (1).
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1879.
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Expropriações por utilidade pública : jurisprudência : colectânea de jurisprudência 1976-2006 / Grupo da Colectânea de JurisprudênciaPublication: Coimbra : Associação de Solidariedade Social "Casa do Juíz", D.L. 2007Description: 470, [6] p. a 2 colns ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-68142] (1).
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1880.
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Lei das precedências do Protocolo do Estado Português : Lei no 40/2006, de 25 de Agosto de 2006Publication: Lisboa : Assembleia da República, Divisão de Edições, 2007Description: 15, [1] p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-19452] (1).
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