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1961.
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Legislação administrativa / [compil.] António Francisco de SousaPublication: Lisboa : i Editores, Lda., 1995Description: 1011 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46212] (1).
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1962.
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Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ambiental / J. J. Gomes CanotilhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 109, [6] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46216] (2).
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1963.
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O problema da consciência da ilicitude em direito penal / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 522 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46214] (1).
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1964.
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Liberdade culpa direito penal / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 317, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46215] (1).
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1965.
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Os limites jurídico-constitucionais do Poder Legislativo Regional / Arnaldo Lima OuriquePublication: Praia da Vitória : Câmara Municipal, 2001Description: 146 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-52734] (4).
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1966.
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Forum Iustitiae : direito & sociedade / dir. José CasteloPublication: Lisboa : Editorial Forum Iustitiae, Lda., 1999- Description: Il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/C-5047] (1).
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1967.
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Tratado de Amesterdão / [anot.] José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-HenriquesPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 310 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-52931] (1).
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1968.
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Introdução ao estudo do direito / António Maria M. Pinheiro TorresPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1998Description: 230 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53506] (1).
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1969.
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O Conselho da União Europeia / António Pinto PereiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1999Description: 325 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54457] (1).
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1970.
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A Comissão Europeia / António Pinto PereiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1998Description: 210 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54456] (1).
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1971.
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Os Tratados da União Europeia : revistos pelo Tratado de Amsterdão / António Pinto PereiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1999Description: 654 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54458] (1).
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1972.
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O Provedor de Justiça Europeu / António Pinto PereiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1999Description: 922 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54459] (1).
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1973.
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The new security frontiers, 16-21 November 1998 / 44 Annual Assembly, Lisbon = nouvelles frontières de la sécurité, 16-21 November 1998 / 44 Assemblée Annuelle, Lisbonne ; [org.] Comissão Portuguesa do AtlânticoPublication: Lisboa : C. P. Atlântico, 1999Description: 301 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54467] (1).
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1974.
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A fiscalidade do sector financeiro português em contexto de internacionalização / Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos FinanceirosPublication: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, Direcção Geral dos Impostos, 1999Description: 323, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54466] (1).
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1975.
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A tributação face às relações internacionais e à utilização das novas tecnologias / Conferência Técnica do Centro Interamericano de Direito Tributário (CIAT) ; org. Ministério das Finanças, Direcção Geral das Contribuições e ImpostosPublication: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, Direcção Geral dos Impostos, 2000Description: 404 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54464] (1).
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1976.
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Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros : jurisprudência nacional, jurisprudência europeia, legislação complementar / anotado e comentado [por] Paulo Manuel CostaPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1999Description: 304 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53512] (1).
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1977.
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Manual de Direito Internacional Público / André Gonçalves Pereira, Fausto de QuadrosPublication: [Coimbra] : Almedina, 2001Description: 100 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53326] (1).
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1978.
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Lições preliminares de filosofia do direito : filosofia, direito, filosofia do direito / Paulo Ferreira da CunhaPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 203 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53328] (1).
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1979.
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O debate da justiça / org. Jorge Bacelar Gouveia, António Pedro Barbas HomemPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2001Description: 188 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53293] (1).
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1980.
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Filosofia do direito e direito económico : que diálogo? : miscelâneas em honra de Gérard FarjatPublication: Lisboa : Instituto Piajet, 2001Description: 636 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53521] (1).
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