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Código do imposto complementar : decreto-Lei nº 45399, de 30 de Novembro de 1963Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1963Description: 90 p. :
il., gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.12/22] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-7259//14] (1).
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O direito do ambiente : subsídios para o seu estudo com indicação da principal legislação portuguesa sobre a matéria / Rita Mota Campos...[et al.]Publication: Lisboa : Secretaria da Estado do Ordenamento Físico e Ambiente • Comissão Nacional do Ambiente, [19-?]Description: 249 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 504 DIR]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-14471] (1).
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Acordãos do tribunal constitucional / [introd. de Armando Manuel Marques Guedes]Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1983-1984Description: 4 vol. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/998 V.4] (4).
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Cheques letras e livranças : novo regime jurídico do cheque sem provisão... / M. Peixoto de SousaPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 1992Description: 192 p. :
il. quadros ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/che]
(1).
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Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / por Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1983Description: 465 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1080] (1).
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Novo regime do inquilinato : decreto-lei nº. 445/74, anotado : formulário / Abílio NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1974Description: 38 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.26/35] (2).
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Inquilinato : lei das rendas, lei da ocupação de casas, suspenção de despejos ... / Abílio NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1975Description: 82 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.13/17] (1).
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Código de processo penalPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., 1987Description: 257 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1051] (1).
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Primeiras linhas sobre o processo civil / por Joaquim José Caetano Pereira e SousaPublication: Lisboa : Na Imprensa Nacional, 1834Description: 3 tomos ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1173] (1).
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Código comercial : anotado / Abílio Neto e Carlos MorenoPublication: Lisboa : Petrony, 1974Description: 695 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1143] (1).
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Colecção da legislação antiga e moderna do reino de PortugalPublication: Coimbra : Na Real Imprensa da Universidade, 1807Description: 3 vol. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/930 V.2] (3).
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Código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1983Description: 1165 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1084] (1).
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Primeiras linhas sobre o processo civil / por Joaquim José Caetano PereiraPublication: Lisboa : Na offic. de Joaquim Rodrigues d'Andrade, 1813Description: 3 t. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1174] (1).
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Código Civil e arrendamento / A. Silva NetoPublication: Lisboa : Petrony, 1981Description: 693 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1136] (1).
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Ensaio do código criminal, a que mandou proceder a rainha fidelíssima D. Maria I / composto por Pascoal José de Mello Freire que a Sua Magestade Fidelissima o senhor D. João VIPublication: Lisboa : Na Typ. Maigrense, 1823Description: XIII, 459 p., [5] ;
16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1096] (1).
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Código comercial : anotado / Abílio Neto e Carlos MorenoPublication: Lisboa : Petrony, 1976Description: 1015 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1142] (1).
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Reintegração social dos diminuídos físicos e mentais, projecto de proposta de lei / Henrique Martins de CarvalhoPublication: Lisboa : Inst. Superior de Ciências Sociais e Política Ultrmamarina, [1969?]Description: 21 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.26/28] (1).
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Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência : (aprovado pelo DL nº 132/93, de 23.4)Publication: Porto : Vida Económica, D.L. 1993Description: 127 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 CÓDI]
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Novas medidas para a habitação : alterações ao arrendamento habitacional : pacote legislativo... : alterações ao arrendamento comercialPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 1993Description: 56 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 332(469) NOV]
(1).
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A suspensão do contrato individual de trabalho / António Rodrigues QueridoPublication: Lisboa : Europa Editora, 1991Description: 885 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) QUE/sus]
(1).
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