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[Decreto de 6= 6 de Agosto de 1892= 1892] / Ministério dos Negócios do Reino, Direcção Geral de Administração Política e Civil, 1ª RepartiçãoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[340.134(469) DEC] (1).
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[Decreto de 2= 2 de Março de 1895= 1895] / Presidência do Conselho de MinistrosPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[323.17(469.9) DEC] (1).
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[Decreto de 6= 6 de Outubro de 1898= 1898] / Ministerio dos Negocios do Reino, Direcção Geral da Administração Politica e Civil, 1ª RepartiçãoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[340.134(469.92) DEC] (1).
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Assembleia Regional dos Açores : Decreto Regional 1/76 / Governo Regional dos AçoresPublication: [Horta : Assembleia Regional dos Açores, 1976]Description: [6] fl. ;
30 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[328.3(094.4)(469.9) ASS]
(1).
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Assembleia Regional dos Açores : Decreto Regional 2/76 / Assembleia Regional dos AçoresPublication: [Horta : Assembleia Regional dos Açores, 1976Description: 9 p. ;
30 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[342.5(469.9) ASS]
(1).
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Criação do Jornal Oficial: decreto regional nº 5/76 / Assembleia Regional dos AçoresPublication: 1976Description: [9] p. ;
30 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[342(469.9) CRI]
(1).
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Estatuto dos deputados da Assembleia Legislativa Regional: decreto legislativo regional nº 19/90/A de 20 de NovembroPublication: [Horta] : ALRA, 1990Description: 27 p. :
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[342(469.9) EST]
(1).
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[Decreto que aplica ao Distrito de Ponta Delgada a organização administrativa consignada no Decreto de 2 de Março]Set Level: Diário do Governo. - Lisboa. - Nº 262 (19 Nov. 1895)Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[323.17(469.9)"1895" DEC] (1).
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Decreto de 30 de Julho de 1896: [define as receitas do Distrito de Ponta Delgada]Set Level: Diário do Governo. - Lisboa. - Nº 170 (1 Ago. 1896)Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[323.17(469.9)"1896" DEC] (1).
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[Decreto que aplica ao Distrito de Angra do Heroísmo a organização administrativa consignada no Decreto de 2 de Março de 1895]Set Level: Diário do Governo. - Lisboa. - Nº 226 (10 Out. 1898)Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[323.17(469.9)"1895" DEC] (1).
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O imposto de justiça civel anotado : (Decreto nº 25,882, de 1-10-935) / Almério TavaresPublication: Angra do Heroísmo : Ed. do autor, 1938Description: 53 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Centro de Documentação do Museu Carlos Machado[336.23 TAV IMP est./Aç.]
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O imposto de justiça civel anotado : (Decreto nº 25,882, de 1-10-935) / Almério TavaresPublication: Angra do Heroísmo : Ed. do autor, 1938Description: 53 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Centro de Documentação do Museu Carlos Machado[336.23 TAV IMP est./Aç.]
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Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas : Decreto lei nº405/93, de 10 de Dezembro. Transposição para a ordem jurídica interna das diretivas nº 71/304/CEE, 71/305/CEE e 89/440/CEE Publication: Lisboa : Casa da Moeda , 1995Description: :
138 p. ;
21 cm. Availability: Items available for reference: Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[351.71 PORTUGAL /Reg MDRC -2790] (1).
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A autonomia administrativa distrital : o decreto Hintze Ribeiro / por Francisco GomesSet Level: [Ricardo Manuel Madruga da Costa], Horta = 1996, Boletim do Núcleo Cultural da Horta, Vol. 11 (1993-95), p. 355-422Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV AÇORES B/40 V.11] (1), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[Sala de Leitura - FLR] (1).
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Legislação : Formulário dos diplomas legais : (Decreto-Lei nº. 48620 e Portaria nº. 23681, de 10 e 30 de Outubro de 1968) : Sep. Bol. Ministério JustiçaPublication: Lisboa : Ministério Justiça, 1969Description: 16 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8934//24] (1).
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Decreto-Lei Nº. 48 735 : Legislação : Formulário dos diplomas legais : (Decreto-Lei nº. 48 620 e Portaria nº. 23681, de 10 e 30 de Outubro de 1968) : Sep. Bol. Min. JustiçaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1969Description: 16 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8934//24] (1).
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Pornografia infantil - legislação modelo e análise global 2006 [CD-ROM] / Instituto de apoio à criançaPublication: Lisboa : Instituto de apoio à criança, 2008Description: 1 cdAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[767:342.7 INS]
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