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2021.
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Carta de lei de 2 de Abril de 1873 sobre o imposto do sello Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1873Description: 57 p. ;
; 25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66876] (1).
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2022.
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Lei do Sello : Carta de lei de 21 de Julho de 1893Publication: Lisboa : Biblioteca Popular de Legislação, 1896Description: 92, [4] p. ;
; 16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-63239] (1).
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2023.
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Reforma da instrucção primária : decretada em 24 de Dezembro de 1901 seguida dos modelos d'instrucções ao governoPublication: Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, 1902Description: 24 p. ;
; 20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-63243] (1).
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2024.
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Regulamento para o serviço de requesições militaresPublication: Lisboa : Pap. Fernandes, 1913Description: 83 p. ;
; 22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66882] (1).
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2025.
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Instrucções regulamentares para o lançamento e repartição da contribuição pessoal aprovadas por decreto de 12 de Outubro de 1860 e precedidas pela Carta de Lei de 30 de Julho de 1860Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1860Description: 60 p. ;
; 25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66881] (1).
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2026.
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Nova lei do recrutamento pessoal e obrigatória e precedida do relatório do governoPublication: Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, 1895Description: 16 p. ;
: 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-63237] (1).
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2027.
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Nova lei do recrutamento approvada por carta de lei de 12 de Setembro de 1887 precedida do importantissimo parecer da Câmara dos snrs. deputados e seguida do decreto de 21 de Julho de 1888 que regula a inspecçãoPublication: Porto : Livraria Cruz Coutinho, 1888Description: 40, [16] p. ;
; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66875] (1).
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2028.
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Regulamento dos serviços de recrutamento dos exercitos de terra e mar [decretado em 24 de Dezembro de 1901 e seguido da importante tabella de lesões que pode isentar do serviço militar]Publication: Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, 1901Description: 99 p. ;
; 20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-63240] (1).
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2029.
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Regulamento dos serviços do recrutamento acompanhado das tabellas das doenças e deformidades que isentam do serviço militar (...) : quadro das freguesias comprehendidas na area de cada districto de recrutamentoPublication: Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, [1901?]Description: 152 p. ;
; 22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-63236] (1).
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2030.
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Codigo administrativo approvado por decreto de 2 de Março de 1895 : precedido do relatório do governo e seguido do decreto para a organisação das Juntas Gerais nos Açores etc.Publication: Lisboa : Livraria de António Maria Pereira, 1895Description: 134, [59] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66880] (1).
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2031.
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Código do registo civil, código do notariado e outras fontes com especial relevância em matéria de família e sucessões / Jorge Duarte PinheiroPublication: Lisboa : AAFDL, 2008Description: 812 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70521] (1).
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2032.
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A formação profissional no código do trabalho e respectiva regulamentação : notas práticas / Carlos Perdigão, Carlos AntunesPublication: Lisboa : Dislivro, D.L. 2008Description: 574, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70591] (1).
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2033.
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O novo regime jurídico da urbanização e da edificação : anotado e comentado, Lei no 60/2007, de 4 de Setembro / [compil.] António Manuel Góis NóbregaPublication: [Albufeira] : ATAM-Assoc. dos Técnicos Administrativos Minicipais-C.M., D. L. 2007Description: 238 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70468] (3).
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2034.
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Entrada, permanência e saída de estrangeiros e apátridas em Portugal, aquisição e perda de nacionalidade / José Alexandrino Aurélio, Jacinto HilárioPublication: Lisboa : Sílabo, 2008Description: 562, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70483] (1).
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2035.
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Penal / coord. Isabel Rocha, Clara CruzPublication: Porto : Porto Editora, 2002Description: 318, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70802] (1).
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2036.
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Colectânea de legislação orgânica / [org.] Tribunal de ContasPublication: Lisboa : Tribunal de Contas. Gabinete de Estudos, 1998-Description: 2 vol. :
il. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70825] (2).
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2037.
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Código dos Contratos Públicos : Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de JaneiroPublication: Lisboa : Imp. Nac.-Casa da Moeda, 2008Description: 302, [1] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66935] (1).
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2038.
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Estatuto do Ministério Público : lei n.º 60-98, de 27 de AgostoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999Description: 89, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66780] (1).
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2039.
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Organização tutelar de menores / Rui M. L. Epifânio, António H. L. FarinhaPublication: Coimbra : Almedina, 1997- Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70887] (1).
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2040.
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Constituição da República Portuguesa : 7ª revisão constitucional 2005Publication: Lisboa : Assembleia da República, 2007Description: 201 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3631 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-67088] (1).
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