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221.
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Ley sobre o pam que se vende fiado & sobre o que se empresta a pagar em pamPublication: Lixboa : Germam Galharde, 12 de Março de 1539Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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222.
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Ley das dilações & execuçõesPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 30 de Novembro de 1557]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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Ley das patacas que se custumam laurar & bater em AlemanhaPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 9 de Fevereiro de 1564]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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224.
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Ley sobre as fazendas dos ausentes & dos menoresPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 20 de Agosto de 1564]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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Leys e prouisoes que elRey dom Sebastiã nosso senhor fez depois que começou a gouernarPublication: Em Lixboa : per Frãcisco Correa, 1570Description: [8], 223 [i. é 195], [1 br.] p. ;
8º (15 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 A/273 RES] (1).
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Patente dos privilegios perpetuos, gracas & merces de que el Rey Dom Philippe primeiro deste nome, nosso senhor fez mercé a estes seus Reynos & Senhorios de Portugal quando nelles foi leuantado por Rey em as Cortes solemes de todos os tres Estados que se fizerão em a Villa de Thomar..., em Abril de m. d. lxxxjPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 24 de Iulho de 1595]Description: [24] f. ;
8º (15 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 A/277 RES] (1).
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Privilegios dos cidadãos da cidade do Porto concedidos & confirmados pellos Reys destes Reynos & agora nouamente por el Rey dom Phelippe II nosso senhor..Publication: Porto : em casa de Fructuoso Lourenço de Basto, 1611Description: [4], 63 p. ;
4º (18 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 A/354 RES] (1).
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Annotações sobre as ordenações dos cinquo liuros que pelas leis extrauagantes são reuogadas ou interpretadasItem os casos das mesmas extrauagantes per que os iulgadores são obrigados a deuassar / pelo licenciado Duarte Nunez do LiãoPublication: Em Lisboa : per Antonio Gonçalvez, 1569Description: 8 f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 B/30 RES] (1).
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Capitolos de cortes e leys que se sobre algu[n]s delles fezeramPublication: Lixboa : per Germã Galharde, 3 de Março 1539Description: [4], lxxiiij :
il. ;
2º (27 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 B/42 RES] (1).
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Ley que declara o comprimento que ham de ter as espadas e a pena que auerã as pessoas [que] doutra maneyra as trouueremPublication: Lixboa : em casa de Germão Galharde, 12 de Março 1539Description: [2] f. :
il. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 B/42 RES] (1).
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Ordenaçam pera os estdãtes da vniversidade de Coymbra sobre os criados, bestas e trajos & outras cousasPublication: Lixboa : [s.n.], 31 Janeiro 1539Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 B/42 RES] (1).
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Foral da Alfandega da cidade de LisboaPublication: Em Lisboa : na Officina de Antonio Craesbeeck de Mello, 1674Description: [4], 98, [9] p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/7 RES] (1).
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Regimento dos encabeçamentos da sizas deste reyno mandado imprimir pelo Conselho da FazendaPublication: Lisboa : por Antonio Craesbeeck de Mello, 1674Description: [4], 58 p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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Regimento do Ivizo das confiscações pello crime de Heresia & ApostasiaPublication: Em Lisboa : por Pedro Craesbeeck, 1620Description: [11] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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235.
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[Ley sobre a forma das armas de fogo, e sua marca]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 31 de Agosto de 1649]Description: [3] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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236.
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[Lei proibindo amizades com religiosas conventuais]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 3 de Novembro de 1671]Description: [2] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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237.
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[Lei sobre o arrendamento de terras, herdades, comendas e eclesiasticos]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 21 de Junho de 1670]Description: [1] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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238.
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[Lei sobre o uso de espingardas de pederneira]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 12 de Setembro de 1669]Description: [2] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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[Lei sobre os culpados de descaminhar afins da Fazenda Real]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 20 de Abril de 1671]Description: [1] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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240.
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[Lei sobre o pagamento das letras de cambio que veem das Ilhas]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 25 de Agosto de 1672]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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