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241.
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[Ley sobre a forma das armas de fogo, e sua marca]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 31 de Agosto de 1649]Description: [3] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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242.
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[Lei proibindo amizades com religiosas conventuais]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 3 de Novembro de 1671]Description: [2] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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243.
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[Lei sobre o arrendamento de terras, herdades, comendas e eclesiasticos]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 21 de Junho de 1670]Description: [1] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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244.
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[Lei sobre o uso de espingardas de pederneira]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 12 de Setembro de 1669]Description: [2] f. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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245.
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[Lei sobre os culpados de descaminhar afins da Fazenda Real]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 20 de Abril de 1671]Description: [1] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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246.
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[Lei sobre o pagamento das letras de cambio que veem das Ilhas]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 25 de Agosto de 1672]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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247.
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[Lei sobre a compra de trigo, vinho e azeite]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 24 de Setembro de 1649]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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248.
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[Alvara proibindo os privilegios em almotaçaria e posturas das Camaras]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 7 de Janeiro de 1640]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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249.
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[Lei sobre a proibição dos desafios e aplicação de penas aos transgressores]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 16 de Junho de 1668]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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250.
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[Lei sobre a divisão dos prazos que na provincia de Entre Douro e Minho se fazião entre os filhos dos possuidores depois do seu falecimento]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 6 de Março de 1669]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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251.
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[Alvara sobre as eleições de juizes e oficiais das Camaras]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 12 de Novembro de 1611]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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252.
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Ordenaçoens do senhor rey D. Affonso VPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1786Description: 5 vol. ;
4º (23 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC/A AR.9 B/23 RES] (11).
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253.
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Collecção dos decretos de execução permanente da regencia do reino de Portugal, Algarve ... e publicados nos annos de 1830 e 1831Publication: Angra : na Imprensa do Governo, 1832Description: 263 p. ;
13 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/260 RES] (2).
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254.
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826Publication: Angra : na Imprensa do Governo, 1831Description: 263 p. ;
13 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/50 RES] (2).
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255.
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Constituição política da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1838Description: 59 p. ;
11 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (3).
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256.
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Constituição política da monarquia portugueza decretada pelas cortes geraes extraordinárias e constituintes reunidas em Lisboa no anno de 1821Publication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1836Description: 115 p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (2).
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257.
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826Publication: Lisboa : na Impressão Regia, 1826Description: 61 p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (6).
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258.
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Ordenações e leis do reino de Portugal / recopiladas per mandado delrei D. Filippe o PrimeiroPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1833Description: 3 vol. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1214-1216 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3509] (2).
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259.
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Collecção chronologica de leis extravagantes, posteriores á nova compilação das ordenações do reino publicadas em 1603..Publication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1819Description: 2 vol. (377146 p.) ; ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1242 RES] (2).
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260.
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Ensino obrigatorio ou colecção completa da legislação sobre instrucção primariaPublication: Porto : na Livraria Archivo Juridico de A. G. Vieira Paiva - Editor, 1882Description: 218, 15 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC B/700 RES] (1).
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