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241.
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[Lei sobre a compra de trigo, vinho e azeite]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 24 de Setembro de 1649]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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242.
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[Alvara proibindo os privilegios em almotaçaria e posturas das Camaras]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 7 de Janeiro de 1640]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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243.
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[Lei sobre a proibição dos desafios e aplicação de penas aos transgressores]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 16 de Junho de 1668]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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244.
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[Lei sobre a divisão dos prazos que na provincia de Entre Douro e Minho se fazião entre os filhos dos possuidores depois do seu falecimento]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 6 de Março de 1669]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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245.
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[Alvara sobre as eleições de juizes e oficiais das Camaras]Publication: [S.l.] : [s.n.], depois de 12 de Novembro de 1611]Description: [2] f ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 C/6 RES] (1).
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246.
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Synopsis chronologica de subsidios ainda ou mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza / mandada publicar pela Academia Real das Sciencias de Lisboa e ordenada por Joze Anastasio de Figueiredo..Publication: Lisboa : na Officina da mesma Academia, 1790Description: 2 vol. (XI, 412, [4]371, [8] p.) ; ;
4º (21 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC/A AR.11 A/84 RES] (4).
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247.
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Ordenaçoens do senhor rey D. Affonso VPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1786Description: 5 vol. ;
4º (23 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC/A AR.9 B/23 RES] (11).
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248.
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Relatorio ácerca do projecto de lei para se igualarem no Reino de Portugal os pesos e medidas / apresentado na Camara dos Senadores pela Comissão Externa encarregada da proposta do referido projectoPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1840Description: 55 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.303/8 RES] (3).
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249.
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Indice da Legislação publicada de 1 de Janeiro de 1910 a 31 de Dezembro de 1912 alfabetico e cronologico seguido duma breve sinopse das leis decretadas em 1913 / coordenado por J. Garcia de LimaPublication: Lisboa : Imprensa Africana de Antonio Tiberio de Carvalho, 1913Description: 480 p. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MJC C/21 RES] (1).
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250.
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Collecção dos decretos de execução permanente da regencia do reino de Portugal, Algarve ... e publicados nos annos de 1830 e 1831Publication: Angra : na Imprensa do Governo, 1832Description: 263 p. ;
13 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/260 RES] (2).
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251.
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Indice ou reportorio alphabetico e remissivo da legislação portugueza publicada desde Janeiro de 1830 até 1831 de Dezembro de 1845... / ordenado pelo Bacharel formado em Direito Joaquim Xavier Pinto da SilvaPublication: Lisboa : Typographia de Silva, 1846Description: 171 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1054 RES] (3).
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252.
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Ordenações e leis do reino de Portugal / recopiladas per mandado delrei D. Filippe o PrimeiroPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1833Description: 3 vol. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1214-1216 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3509] (2).
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253.
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Collecção chronologica de leis extravagantes, posteriores á nova compilação das ordenações do reino publicadas em 1603..Publication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1819Description: 2 vol. (377146 p.) ; ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1242 RES] (2).
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Ensino obrigatorio ou colecção completa da legislação sobre instrucção primariaPublication: Porto : na Livraria Archivo Juridico de A. G. Vieira Paiva - Editor, 1882Description: 218, 15 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC B/700 RES] (1).
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255.
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Da reforma da legislação commercial / por Ernesto Rodolpho Hintze RibeiroPublication: Lisboa : Typ. de Christóvão Augusto Rodrigues, 1877Description: 205, V p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.6 B/85 RES] (3).
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Theoria e legislação do recambio : estudo juridico-commercial / por Ernesto Rodolpho Hintze RibeiroPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1870Description: XIX, 369 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC B/854 RES] (1).
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Collecção de leis sobre a pesca desde Junho de 1860 a maio de 1894 / coordenada por Joaquim de Sant'Anna da Fonseca JuniorPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1894Description: 618 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC B/889 RES] (1).
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Documentos das chancelarias reais anteriores a 1531 relativos a Marrocos / publicados por ordem da Academia das Sciencias de Lisboa e sob a direcção de Pedro de AzevedoPublication: Lisboa : Academia das Sciencias de Lisboa, 1915Description: XV, 682 p. ;
33 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC C/150 RES] (1).
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259.
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Carta regia que levou Espozende à categoria de Villa passada a19 de Agosto de 1572Publication: Espozende : Editor José da Silva Vieira, 1907Description: 9 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.8.18 RES] (1).
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260.
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Um voto sobre a organisação de leis de trabalho na Provincia de Angola... / por A. F. A. CPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1873Description: 36 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.12.18 RES] (2).
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