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Do espírito das leis / Montesquieu ; introd., trad. e notas de Miguel MorgadoPublication: Lisboa : Edições 70, D.L. 2011Description: 939 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68089] (1).
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Sobre a responsabilidade civil da administração tributária por actos ilegais : notas práticas / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Áreas global, 2010Description: 181, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68090] (1).
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Novos código do trabalho e regulamentação do código do trabalhoPublication: Porto : Porto Editora, 2007Description: 365 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73366] (1).
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Direito administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2001Description: 261 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73367] (2).
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O crime de abuso de confiança fiscal : as consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro / Américo Taipa de CarvalhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 131 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73369] (1).
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A locação financeira de acções e o direito português / Margarida Costa AndradePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 405, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73365] (1).
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A protecção de testemunhas no processo penal / Sandra Oliveira e SilvaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 356 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73368] (1).
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A responsabilidade solidária das pessoas colectivas em direito penal económico / Inês Fernandes GodinhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 199 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73363] (1).
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Garantia de acesso à justiça : os direitos processuais fundamentais / Ronnie Preuss DuartePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 370, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73364] (1).
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O direito hoje e com que sentido? : o problema atual da autonomia do direito / A. Castanheira das NevesPublication: Lisboa : Instituto Piaget, D. L. 2011Description: 75 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68143] (1).
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Tratado elementar de direito internacional privado / José João Gonçalves de ProençaPublication: Lisboa : Universidade Lusíada, 2004-Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86248] (2).
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Da modernização do direito civil / António Menezes CordeiroPublication: Coimbra : Almedina, 2004-Description: v. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86247] (1).
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Curso elementar de direito comercial / Manuel António PitaPublication: Lisboa : Áreas, 2011Description: 367 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74310] (1).
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Contra-ordenações : anotações ao regime geral [por] / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Áreas, 2011Description: 671 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74313] (1).
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Relato fiscal e financeiro no encerramento de contas / António C. Pires Caiado, Luís Cracel Viana, Paulo Jorge MadeiraPublication: Lisboa : Áreas, 2011Description: 798 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-74314] (1).
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O conceito de direito / H . L. A. Hart ; trad. A. Ribeiro MendesPublication: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, Serviço de Educação e Bolsas, 2011Description: X, 348 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74334] (1).
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As novas questões em torno da vida e da morte em direito penal : uma perspectiva integrada / Colóquio Internacional As Novas Questões... ; org. José de Faria Costa, Inês Fernandes GodinhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2010Description: 402, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74287] (1).
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Lei do cibercrime : anotada e comentada / Pedro Dias VenâncioPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 361, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74288] (1).
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Direito da segurança e saúde no trabalho : da prescrição do seguro à definição do desempenho, uma transição na regulação / Manuel M. RoxoPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 190 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74303] (1).
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Princípios fundamentais de direito da União Europeia : uma abordagem jurisprudencial / coord. Sofia Oliveira PaisPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 392 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74305] (1).
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