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Primeiras linhas sobre o processo criminal, com hum repertorio dos lugares das leis extravagantes, ... / por Joaquim José Caetano Pereira e SousaPublication: Lisboa : Na Impressão Regia, 1831Description: [4], 542 p. pag. múltipla ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1079] (1).
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A legitimidade singular em processo declarativo / Miguel Teixeira de SousaPublication: Lisboa : [s. n.], 1979Description: 70, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/12] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-119546] (2).
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A missão das alfândegas e o contencioso aduaneiro / Antero Ramos TabordaPublication: Lisboa : Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, 1969Description: 15 p ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.31/59] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8934//2] (1).
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Questões de direito fiscal / António Braz TeixeiraPublication: Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1969Description: 92 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/655] (1).
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Digesto portuguez, ou tratado dos direitos e obrigações civis, accommodado às leis e costumes da nação Portugueza : para servir de subsidio ao novo codigo civil / por J. H. Corrêa TellesPublication: Coimbra : Na Imprensa da Universidade, 1845Description: 3 vol. in 1 ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/918] (1).
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Doutrina das acções accommodada ao foro de Portugal / por José Homem Corrêa TellesPublication: Lisboa : Na Imprensa Nacional, 1837Description: 224 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/919] (2).
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Questões e varias resoluções de direito emphyteutico : obra posthuma do insigne jurisconsulto José Homem Corrêa Telles mandada publicar por sua filha com um indice alphabetico das materias por José Ribeiro Rosado / por J. H. Corrêa TellesPublication: Coimbra : Na Imprensa da Universidade, 1851Description: 202 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/922] (1).
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Textos históricos do direito constitucional / org. e trad. de Jorge MirandaPublication: Lisboa : Imprens Nacional-Casa da Moeda, 1980Description: 366 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 MIR/tex]
(1), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[FJF/TEXTOS]
(1).
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Estudo sociologico para a setima cadeira da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra por uma Comissão eleita pelo Curso do Terceiro Anno da mesma Faculdade no dia 9 de Janeiro de 1880... / [carta-apresentação pelo Dr. Manuel Emygdio Garcia ; introd. por João Marcellino Arroyo]Publication: Coimbra : Imprensa Academica, 1880Description: XXI, 117 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC C/199 RES] (2).
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Atendibilidade de factos não alegados : poderes instrutórios do juiz moderno : jurisprudência crítica / Alexandre Mário Pessoa VazPublication: Coimbra : Universidade, 1980Description: 179 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1181] (1).
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Elements of International Law / by Henry Wheaton, William Beach LawrencePublication: Boston : Little, Brown and Company, 1855Description: 728 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/896] (1).
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Adaptação do direito português à 1ª directiva do Conselho da Comunidade Económica Europeia sobre direito das sociedades / Raul VenturaPublication: Lisboa : [s.n.], 1981Description: 134 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1145] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118995] (1).
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Associação em participação : anteprojecto e notas justificativas: Associação à quota: anteprojecto / Raul VenturaPublication: Lisboa : [s.n.], 1970Description: 239 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1165] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9176] (1).
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Aspectos fundamentais do contencioso tributário / Alberto P. XavierPublication: Lisboa : Dir. Ger. das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1972Description: 133 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/778] (1).
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O negócio indirecto em direito fiscal / Alberto P. XavierPublication: Lisboa : [s.n.], 1971Description: 50 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.31/16] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9844] (1).
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A estabilidade do direito do trabalho português / Bernardo da Gama Lobo XavierPublication: Lisboa : [s.n.], 1970Description: 39 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx. 20//69] (1).
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A constituição, o juiz e a liberdade individual : comunicação feita na sessão do Instituto da Conferência em 13 de Abril de 1972 / Francisco Salgado ZenhaPublication: Lisboa : [Ordem dos Advogados Portugueses], 1973Description: 26 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/7] (2).
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A organização judiciária como guardiã constitucional da liberdade individual : conferência realizada em 24 de Março de 1972 / por Francisco Salgado ZenhaPublication: Porto : [Ordem dos Advogados], 1973Description: 26 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/6] (1).
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Ensaio sobre a história do governo e da legislação de Portugal para servir de introdução ao estudo do direito Patrio / por M. A. Coelho da RochaPublication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1851Description: 248 p. , [1] tabela ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC B/668 RES] (1).
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280.
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Diccionario juridico-comercial / por José Ferreira Borges..Publication: Lisboa : na Typ. da Sociedade Propagadora dos Conhecimentos Uteís, 1839Description: 516 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC B/709 RES] (1).
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