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Tractado juridico de prazos escripto segundo a legislação Vigente à morte de El-Rei D. João VI seguido do decreto de 13 de Agosto de 1832 da carta de lei declaratória do mesmo de 22 de Junho de 1846 e dade 13 de Julho de 1848 sobre remissão e venda dos forais... / publicada por J. M. de Faria GuimarãesPublication: Porto : na Typographia de Faria Guimarães, 1849Description: 62 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.322/7RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.13.20 RES] (1).
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Collecção da legislação antiga e moderna do Reino de PortugalPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1786Description: 2 vol. (XIX, 550, VII, 235, IX, 362 p.) ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1414-1415 RES] (1).
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Novo regulamento dos Lyceus approvado por decreto de 12 de Agosto de 1886 precedido da reforma do ensino secundario de 29 de Julho de 1886Publication: [S.l.] : A. G. Vieira Paiva - editor, 1886Description: 37 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.28.16 RES] (1).
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Memória sobre a authoridade dos assentos das relações / por João pedro RibeiroPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1821Description: 16 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.29.19 RES] (2).
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Decreto organico dos Lyceus Nacionaes e regulamento e instrucções para sua execuçãoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1873Description: 59 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.39.23 RES] (1).
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Erratas na impressão da Legislação Extravagante colligidas pelo Desembargador João Pedro RibeiroPublication: Lisboa : Na Impressão Regia, [1819?]Description: 11 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.43.9 RES] (1).
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Instrucções do conselho de saúde pública do reino para regulamento das auctoridades sanitárias, facultativos e mais peritos convocados officialmente ás vistorias dos terrenos destinados a cemitérios públicosPublication: Ponta Delgada : Typ. de Manoel Corrêa Botelho, 1878Description: 8 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Cx.81.2 RES] (2).
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Relatorio e projecto de lei sobre as congregações religiosas / por Vicente Ferrer Neto PaivaPublication: Lisboa : Typ. da Sociedade Typographica Franco-Portugueza, 1862Description: 53 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.56.3 RES] (1).
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Repertorio alphabetico de todas as leis decretos portarias do ministerio e do governo geral de Moçambique..Publication: Moçambique : Imprensa Nacional, 1862Description: 80 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.56.5 RES] (1).
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270.
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Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da regencia do Reino estabelecida na Ilha TerceiraPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1834Description: 3 vol. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC C/201 RES] (1).
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Collecção de legislação publicada em 1834 depois da abertura das cortes geraes e extraordinárias da Nação Portugueza em 15 de AgostoPublication: Lisboa : na Impressão de Galhardo e Irmãos, 1835Description: 57, 55, 23, 10 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC C/201 RES] (1).
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Instrucções para o funcionamento dos depositos officiaes de vinhos portuguezes em África approvadas por portaria de 9 de Novembro de 1897Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1897Description: 7 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.66.6 RES] (1).
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Ley sobre a gente de naçamPublication: [Valhedolid : [s.n.], 1610]Description: [4] p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.73.12 RES] (1).
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Regimento do paço da MadeiraPublication: Lisboa : na Officina de Migvel Deslandes, 1699Description: 38 p. ;
4º (30 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A Cx.8.8 RES] (1).
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[Lei de D. José que manda expulsar dos seus Reinos e dominios os Regulares da Companhia de Jesus]Publication: Lisboa : [s.n.], 1759Description: 8 p. ;
4º (30 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A Cx.8.9 RES] (1).
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Colecção da legislação antiga e moderna do reino de Portugal : parte II da legislação modernaPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1789Description: 3 vol. ;
4º (21 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A A/259-261 RES] (1).
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Colecção da legislação antiga e moderna do reino de Portugal : parte II da legislação modernaPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1789Description: XIV, 475, 29 p. ;
4º (21 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A A/262 RES] (1).
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Sobre a transferência da posição do arrendatário no caso de trespasse / Rui de AlarcãoPublication: Coimbra : [Univerdade], 1971Description: 38 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/32] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10175//6] (1).
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublication: Lisboa : Direcção-Geral da Administração Pública, Ministério das Finanças, 1992Description: 1016 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1231] (1).
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280.
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Legislação penal e de processo penal / Aurora Silva NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1983Description: 809 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1078] (1).
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