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Organização dos serviços de justiça fiscal : decreto-lei nº 45006, de 27 de Abril de 1963, decreto-lei nº 46369, de 7 de Junho de 1965Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 48 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.10/45] (1).
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282.
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Código Civil português : [actualizado] / Dr. Adriano Paes da Silva Vaz SerraPublication: [S.l.] : [s.n.], 19-?]Description: 667 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1118] (1).
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Código Civil Portuguez aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867 seguido de um appendice com a legislação relativa ao mesmo codigo publicada até hoje e de um repertório geral ou indice alphabetico / por J. J. d'Almeida DidierPublication: [Lisboa] : Livr. Archivo Juridico, 1889Description: 550 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1111] (1).
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284.
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Organização tutelar de menores : decreto-lei nº 314/78, de 27 de OutubroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1981Description: 77 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/5] (1).
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Artigo 852º compensação de obrigações com lugares diferentes de pagamento / João de Castro Mendes com a colab. de Nuno Espinosa Gomes da Silva, Luis Novaís Lignau da SilveiraPublication: Lisboa : Universidade de Coimbra • Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, 1973Description: 96 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1098] (1).
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Código Civil : aprovado pelo decreto-lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1974Description: 647 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1110] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-10813] (1).
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Código Civil...e diplomas complementares do quinhão e compáscuo legados pios avaliação de rendas de prédios urbanos..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, [196?]Description: 810 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1109] (1).
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Código Civil e legislação complementar... / dirigida e revista por Artur Anselmo de castro, José António Pereira da Silva, Rui AfonsoPublication: Lisboa : Leiabril, 1978Description: 623 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1119] (1).
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289.
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Passaportes : decreto-lei nº 46747 e decreto nº 46748, de 15 de Dezembro de 1965...Publication: [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1971Description: 108 p. :
il., gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.27/15] (1).
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Plano regional de ordenamento do território : decreto-lei nº 338/83, de 20 de JulhoPublication: Lisboa : Direcção Geral do Ordenamento, (imp. 1984)Description: 12 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 9 CX.9/40] (2).
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291.
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Código Commercial Portuguez conforme a publicação official ordenada por decreto de 23 de Agosto de 1888Publication: Lisboa : Typ. Universal, 1906Description: 249 p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1150] (1).
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Das letras, livranças e cheques : comentário ao titulo VI do livro II do Código Commercial / Dr. Marnoco e SouzaPublication: Coimbra : França Amado , 1905-[19--]Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1144] (1).
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Plantações de eucaliptos e acácias : lei nº 1951, de 9 de Março de 1937, e decreto-lei nº 28039 e decreto, de 14 de Setembro de 1937Publication: [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1971Description: 12 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6 Cx.9/19] (1).
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Código da contribuição industrial : aprovado pelo decreto-lei nº 45103, de 1 de Julho de 1963 : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1976Description: 302 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336 POR/cod]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/496] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-11924 e FG/B-12016] (1).
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Pontes metálicas : regulamentoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1970Description: 72 p. :
il., gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6 Cx.9/43 ex.1] (2).
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Código da contribuição industrial : aprovado pelo decreto-lei nº 45103, de 1 de Julho de 1963Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1971Description: 146 p. :
il, quadros ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336 POR/codc]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/498] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9907] (2).
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Pontes metálicas : regulamentoPublication: [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1972Description: 72 p. :
il., gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6 Cx.9/44 ex.3] (1).
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Código da contribuição industrial : aprovado pelo decreto-lei nº 45103, de 1 de Julho de 1963 : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1978Description: 329 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/497] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-13446] (2).
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299.
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Código da contribuição industrial : decretos-leis nº 45103, 45241, 45500, 45977..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1969Description: 124 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/499] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8611] (2).
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300.
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Código da contribuição predial e leis complementares / Joaquim Tavares de Oliveira CoutinhoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1939Description: 1039 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/828] (1).
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