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281.
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 405 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130977] (1).
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282.
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Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas / José Joaquim Gomes CanotilhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: XXXII, 539 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131107] (1).
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283.
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Justiça constitucional / Carlos Blanco de MoraisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2002-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131053] (2).
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284.
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Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora, [2003]-Description: vol. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131382] (1).
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Manual de direito constitucional : introdução, parte geral, parte especial / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131405] (2).
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286.
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Manual de ciência política e direito constitucional / Marcello Caetano ; rev. Miguel Galvão TelesPublication: Coimbra : Almedina, 2006-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131445] (1).
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287.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1982-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131486] (1).
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288.
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O direito da defesa nacional e das forças armadas / Carlos Blanco de Morais, António de Araújo, Alexandra Leitão ; coord. Jorge Miranda, Carlos Blanco de MoraisPublication: Lisboa : I.D.N. : Cosmos, 2000Description: 589 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131653] (1).
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289.
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Breviário de direito processual constitucional : recurso de constitucionalidade : jurisprudência, doutrina, formulário / Guilherme da Fonseca, Inês DomingosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2002Description: 210, [1] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131700] (1).
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290.
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Princípios de direito politico e direito constitucional portuguez / pelo Dr. José Frederico LaranjoPublication: Coimbra : França Amado, 1898Description: 204, 245 p ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2032] (1).
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Tratado de Lisboa : versão consolidada : em vigor desde 1 de dezembro de 2009 / Alessandra Silveira ; colab. Pedro Madeira FroufePublication: Lisboa : Quid Juris, 2019Description: 480 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133770] (1).
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292.
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Introdução à justiça constitucional / Ana Raquel Gonçalves MonizPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 165 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91180] (1).
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Ciência política e direito constitucional : casos práticos resolvidos, hipóteses, testes / Marcello CaetanoPublication: Coimbra : Almedina, 1996-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131136] (1).
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O momento político : nota oficiosa da Presidência do Conselho de vinte e três de Outubro de 1934Publication: Lisboa : SPN, 1934Description: 22, [1] p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-06050//3] (4).
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Opere / del Prof. G. D. RomagnosiPublication: Prato : Tip. Guasti, 1834Description: 4 vols. (enc. em 2). Vol. 1: LXIX p. + 257 p. Vol. 2: (262-590) p. Vol. 3: XVI p. + 289 p. Vol. 4: (293-623) p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-02230] (4).
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296.
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Constituicion política de la Monarquia Española : promulgada en Cadiz a 19 de Março de 1812 : : com o discurso preliminarPublication: Madrid : Impr. Nacional, 1820Description: 120, 122 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-02867] (1).
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Constituição politica da monarchia portugueza : 1822Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1836Description: 104 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-0189] (1).
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Constituição politica da monarchia portuguesa : 1838Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1838Description: 63 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-0189//3] (1).
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299.
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Constituição política da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1955Description: 47 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-1218//14] (1).
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300.
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Constituição Política da República Portuguesa : actualizada em harmonia com a Lei nº 2100, de 29 de Agosto de 1959Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 134 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8604] (1).
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