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2801.
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Da incapacidade jurídica dos menores interditos e inabilitados no âmbito do Código Civil / António Pais de Sousa, Carlos Frias de Oliveira MatiasPublication: Coimbra : Almedina, 1983Description: 291 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/dai]
(1).
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2802.
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Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinício A. P. RibeiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 492, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-72529] (1).
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2803.
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Função pública : duração do trabalho e regime de assiduidade / Arnaldo AzevedoPublication: Porto : Vida Económica : Boletim do Contribuinte, [s.d.]Description: 199, [14] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83025] (1).
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2804.
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Código do trabalho / [compil.] F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 827 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82408] (1).
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2805.
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Código do registo comercial : anotado e comentado / Isabel Ferreira Quelhas GeraldesPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 510 p. ;
23 cmAvailability:
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2806.
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Fiscal / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2011Description: 999, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82426] (1).
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2807.
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Novo Código Contributivo da Segurança Social / coord. Isabel Rocha, Nuno Gustavo PimentaPublication: Porto : Porto Editora, 2011Description: 128 p., [1] f. marcadores autocolantes ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82427] (1).
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2808.
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Códigos tributáriosPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 1079 p. ;
21 cmAvailability:
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2809.
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Formulários BDJUR : arrendamento e despejo / Edgar Alexandre Martins Valente ; coord. BDJURPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 249 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-79632] (1).
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2810.
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Legislação fiscal 2011 : actualizado até ao Decreto-Lei n.º 29-A-2011, de 1 de março / Diogo Leite de Campos, Susana Cirera SoutelinhoPublication: Lisboa : Petrony, D.L. 2011Description: 1123 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82623] (1).
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2811.
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Colectânea tributária anotada, 2012 : actualizada até à Lei nº 64-B-2011, de 30 de Dezembro de 2011 (Lei do Orçamento do Estado para 2012)Publication: Lisboa : Texto Editores, 2012Description: 1376 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82624] (1).
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2812.
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Sistema fiscal português : códigos fiscais e outra legislação fundamental / compilação organizada por José Manuel Martins MarreirosPublication: Lisboa : Áreas Editora, 2016Description: 748, [3] p. :
il. ;
30 cmAvailability:
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2813.
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Infracções tributárias : anotações ao regime geral / João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 1104 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82686] (1).
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2814.
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Justiça juvenil : a lei, os tribunais e a (in)visibilidade do crime feminino / org. João Pedroso, Paula Casaleiro, Patrícia Branco ; coord. António Casimiro Ferreira, João PedrosoPublication: Porto : Vida Económica, 2017Description: 205, [2] p. ;
23 cmAvailability:
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2815.
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Processo de execução fiscal / Laurentino da Silva AraújoPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1968Description: 349 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82729] (1).
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2816.
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Imposto do selo : regulamento e tabela / António Cândido Mouteira Guerreiro, Mário Assis FerreiraPublication: Coimbra : Atlântida, 1973Description: 551 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82730] (1).
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2817.
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Código de processo penal : anotado e comentado / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 1972Description: [6], 970, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82731] (1).
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2818.
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Edificações urbanas : o regulamento-geral : regulamentos municipais : disciplina dos construtores / João do Couto NevesPublication: [S.l.] : Edição do Autor, 1964Description: 599, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82732] (1).
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2819.
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Lei geral tributária : anotada e comentada / Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Encontro da Escrita,, 2012Description: 918 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82866] (1).
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2820.
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Código de processo civil e legislação complementar : (conforme o novo acordo ortográfico da língua portuguesa) / nota introd. José Lebre de FreitasPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2011Description: 1280 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82888] (1).
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