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2841.
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O carácter excepcional do acto administrativo contratual : no código dos contratos públicos / Ana Luísa GuimarãesPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 177 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84943] (1).
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2842.
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Código de processo civil : legislação complementar : jurisprudênciaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016Description: 683, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83898] (1).
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2843.
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Código do processo penal : legislação complementar, jurisprudência, pareceresPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016Description: 629, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83899] (1).
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2844.
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Legislação básica das autarquias locais / [compil.] Antonio Cândido de Oliveira, Rui Duarte RochaPublication: Braga : AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2015Description: 917, [4] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83911] (1).
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2845.
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Direito dos seguros / António Menezes CordeiroPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 973 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83925] (1).
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2846.
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Código do trabalho. Código de processo do trabalho / [compil.] AlmedinaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 289 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83930] (1).
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2847.
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Sociedades unipessoais de direito angolano / João Espírito Santo Noronha ; colob. Victor Anjos SantosPublication: Lobito : Escolar,, cop. 2015, Lousã : Tipografia LousaneneseDescription: 156 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84031] (1).
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2848.
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Lei do trabalho de Moçambique : anotada / [compil.] Carlos Antunes... [ et al.]Publication: Lisboa : Escolar Editora, cop. 2015Description: 727 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84024] (2).
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2849.
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Direito do desportoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2017Description: 683, [5] p. ;
23 cmAvailability:
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2850.
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As normas internacionais do trabalho : manual de educação para os trabalhadores / Organização Internacional do Trabalho ; trad. Helena Gonçalves LopesPublication: Lisboa : Ministério para a Qualificação e o Emprego. Centro de Informação Científica e Técnica, 1996Description: IX, 148 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 OIT/nor]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2690] (1).
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2851.
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Nova legislação do trabalho / Jorge Leite, F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublication: Coimbra : Coimbra Editora Limitada, 1989Description: 78 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 LEI/leg]
(1).
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2852.
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Código de processo do trabalho anotado : anotado / L. P. Moitinho de AlmeidaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1979Description: 180 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) ALM/cód]
(1).
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O regime jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto : anotado e comentado / Artur Flamínio da Silva, Daniela MirantePublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2016Description: 407 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84289] (1).
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2854.
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Notariado / Vaz PereiraPublication: Lisboa : Lucas, 193?Description: 310 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2698 V.7]
(1).
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Código da contribuição industrial / João José Garcia de FreitasPublication: Porto : Tipografia Sequeira, 1941Description: 582, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2704] (1).
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Colectânea tributária anotada, 2016 : atualizada até à Lei nº 7-A/2016, de 30 de março de 2016 (Lei do Orçamento do Estado para 2016 / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2016Description: 3 v. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95784] (6).
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2857.
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Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 1196 p. ;
23 cmAvailability:
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2858.
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Recursos no novo código de processo civil / [anot.] António Santos Abrantes GeraldesPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 627 p. ;
23 cmAvailability:
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Do processo de contraordenação laboral e das infrações à segurança social : guia prático : (legislação, jurisprudência, doutrina, formulários) / Carlos Pereira, Sandra Ferreira ; pref. Jorge Langweg ; posf. Teresa MarquesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2016Description: 203 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84342] (1).
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2860.
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Código do direito de autor e dos direitos conexos : anotado / Patrícia AkesterPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 399 p. ;
23 cmAvailability:
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